| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução obrigatória de programação orçamentária das emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, |
| native_id | 30793 |
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