| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições para que a delegação à iniciativa privada, da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico no Município de Pedro Leopoldo, seja aprovada por plebiscito popular, e dá outras providências. |
| native_id | 30801 |
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