| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Altera a Lei 2.675, de 21 de outubro de 2002, que Aprova o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Pedro Leopoldo e cria o Conselho de Transporte, para acrescentar o Capítulo VII-A - DA TRANSPARÊNCIA - , que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e divulgação das informações relativas ao número de passageiros transportados e os subsídios repassados pelo poder público municipal, dentre outros dados, e dá outras providências. |
| native_id | 30805 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.