PROJETO DE LEI __/2025
Altera a Lei 2.675, de 21 de outubro de 2002, que Aprova o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Pedro Leopoldo e cria o Conselho de Transporte, para acrescentar o Capítulo VII-A - DA TRANSPARÊNCIA - , que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e divulgação das informações relativas ao número de passageiros transportados e os subsídios repassados pelo poder público municipal, dentre outros dados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei 2.675, de 21 de outubro de 2002, o Capítulo VII-A - DA TRANSPARÊNCIA, com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII-A - DA TRANSPARÊNCIA
Art. 17-A Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em local visível, de fácil acesso e leitura, as seguintes informações:
I - o valor mensal dos repasses de subsídios públicos à concessionária de serviços de transporte coletivo municipal de Pedro Leopoldo;
II - o valor total da receita auferida pela concessionária, distinguindo-se entre gratuidades e pagantes, observados os seguintes parâmetros:
a) total mensal de passageiros transportados em dias úteis,;
b) total mensal de passageiros transportados aos sábados;
c) total mensal de passageiros transportados aos domingos;
d) total mensal de passageiros transportados em dias de feriados;
III - um quadro-resumo com os totais anuais de cada item constante das alíneas do inciso anterior.
§1º Em caráter retroativo e excepcional, a Prefeitura publicará os dados acima discriminados nos últimos 12 meses da execução do contrato de prestação do serviço público de transporte coletivo municipal.
§2º As informações de que trata esta lei deverão ser publicadas até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, com os dados referentes ao mês anterior.
§3º O histórico das informações deverão permanecer disponíveis no site oficial da Prefeitura.
§ 4º A divulgação das informações de que trata esta lei também deverá estar disponível, de forma física e de fácil acesso, no Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo e dentro dos veículos da frota municipal de transporte coletivo, obedecendo aos seguintes critérios:
I – tabela com letra de tamanho legível, em papel ou material durável, afixado em locais visíveis e de fácil leitura;
II – disponibilização digital, por meio de QR Code que direciona ao site oficial, contendo as mesmas informações.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, XXX de XXX de 2025
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael SilveiraVereador do Município de Pedro Leopoldo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI __/2025
O Projeto de Lei em tela tem por objetivo ampliar os mecanismos de transparência e controle social acerca do serviço público de transporte coletivo municipal, por meio da obrigatoriedade de divulgação mensal de informações relevantes como o número de passageiros transportados, segmentados por dias e tipos de pagamento, bem como os valores de subsídios públicos repassados à concessionária e sua receita.
Tal medida reforça o compromisso com a gestão democrática, participativa e responsável dos recursos públicos, fortalecendo o direito da população à informação e ao controle das políticas de transporte. Garantir o acesso fácil, sistemático e organizado a tais dados contribui para aumentar a confiança da população na boa gestão pública e possibilita que o debate sobre mobilidade urbana seja feito com base em evidências concretas.
No âmbito da constitucionalidade, juridicidade e legalidade, primeiramente é importante reforçar que o Projeto de Lei em questão está em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, ao versar sobre assunto de “serviço público de interesse local”, bem como não padece de vício de iniciativa, visto que o mesmo não versa sobre matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme art. 61/CF, ao não propor norma que verse sobre matéria orçamentária, criação de cargos e salários e/ou organização interna do Poder Executivo, mas sim a divulgação de informações públicas já existentes.
Além disso, o referido Projeto se alinha aos princípios da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos no art. 37/CF, que orientam a Administração Pública a agir com transparência na utilização dos recursos públicos.
Já a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que estabelece como regra a publicidade das informações de interesse público, especialmente aquelas relacionadas à gestão de recursos públicos, também reforça a importância do Projeto de Lei em tela. Seu artigo 8º é taxativo ao determinar expressamente que órgãos e entidades públicas devem divulgar, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitações.
A proposta também faz juz à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prevê a transparência como princípio basilar da gestão fiscal responsável, com destaque para o dever de disponibilizar dados sobre a execução orçamentária e financeira da forma mais célere possível.
Além do respaldo constitucional e legal já mencionado, o presente Projeto está em plena consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), ao reforçar a diretriz da simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade (Art 8º, inciso V) contribuindo para um sistema de transporte mais transparente, participativo e eficiente no município de Pedro Leopoldo.
Ademais, a divulgação de tais dados nos veículos de transporte e no Terminal Rodoviário, por meio de material impresso, garante a inclusão da população que eventualmente não possui acesso à internet ou familiaridade com os canais digitais da Prefeitura, promovendo a universalização do direito à informação pública.
Por fim, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para o aprimoramento da política pública de mobilidade urbana em Pedro Leopoldo, oferecendo aos cidadãos instrumentos para fiscalizar, ao mesmo tempo em que garante maior responsabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados a este serviço essencial.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, certos de sua importância e da relevância do tema para o fortalecimento do controle social e da garantia que os recursos públicos investidos estejam sendo utilizados de maneira justa e eficiente, além de contribuir para o debate público sobre qualidade, tarifa e eficiência do serviço prestado.
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael SilveiraVereador do Município de Pedro Leopoldo