| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação das catracas registradoras de passageiros instaladas nos veículos de transporte coletivo urbano à norma técnica ABNT NBR 15570 no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 30816 |
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