materia nº 139/2025

PROJETO DE LEI __/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação das catracas registradoras de passageiros instaladas nos veículos de transporte coletivo urbano à norma técnica ABNT NBR 15570 no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:

Art. 1º - Fica estabelecido que as catracas registradoras de passageiros instaladas nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Pedro Leopoldo deverão estar adequadas aos requisitos previstos na norma ABNT NBR 15570, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 2º - A adequação referida no artigo anterior tem como objetivo garantir as condições mínimas de acessibilidade, conforto e segurança para todas as pessoas usuárias do sistema, especialmente aquelas com deficiência, mobilidade reduzida ou obesidade.

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para que as catracas registradoras de passageiros instaladas nos veículos de transporte coletivo urbano, próprios ou concessionados, estejam adequadas aos requisitos previstos na norma ABNT NBR 15570, observada a legislação e os contratos vigentes.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à forma de inserção das cláusulas contratuais e à fiscalização do seu cumprimento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, XX de XX de 2025_____________________________________

Gabriel Vinícius Silveira de Araújo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a adequação das catracas dos veículos de transporte coletivo urbano à norma técnica ABNT NBR 15570, que estabelece os requisitos mínimos para acessibilidade, segurança e conforto no transporte público.

As catracas estreitas ou posicionadas de forma inadequada representam barreiras físicas que dificultam o embarque de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes, pessoas obesas e responsáveis por crianças de colo. Ao exigir o cumprimento da norma técnica, o Município reforça o compromisso com a inclusão social e a mobilidade urbana acessível, conforme preceitos da Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A proposta, portanto, busca promover um transporte coletivo mais humano, inclusivo e eficiente, alinhado aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso aos serviços públicos essenciais.

Esta problemática das catracas inadequadas não é exclusiva do município. A título de exemplo, vale citar a conduta do Ministério Público de Pernambuco, que estabeleceu prazo de dez dias para que a direção do Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT) determinasse às concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo que suspendesse a operação com catracas elevadas em seus ônibus. A solicitação foi feita dez dias depois que uma passageira ficou com a cabeça presa em uma catraca-dupla irregular em um ônibus de Recife.  

Decisão semelhante aconteceu também em mais um estado. O Poder Judiciário atendeu ao pedido do Ministério Público de Sergipe (MPSE) e determinou, em decisão liminar proferida pela 12ª Vara Cível de Aracaju, a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 065/2023 da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que impôs a instalação de catracas duplas nos ônibus do transporte coletivo da capital.

A decisão judicial acolhe os argumentos apresentados pelo MPSE na Ação Civil Pública ajuizada no final de abril, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, diante das diversas denúncias de constrangimento e dificuldade de acesso enfrentadas pelos usuários com as novas catracas sobrepostas.

A Promotora de Justiça Euza Missano, autora da ação, destacou que as estruturas violam normas da ABNT (NBR 15570), restringem a mobilidade e afetam, principalmente, gestantes, idosos, pessoas obesas, pais e mães com crianças de colo e usuários com sacolas ou mochilas.

A decisão judicial entende que as catracas não respeitam os parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT, apresentando altura e vão livre inferior inadequados, o que compromete a segurança e a acessibilidade dos passageiros. O Magistrado ressaltou que “preservar apenas o lucro afronta a cidadania” e que o transporte público deve atender às necessidades reais da população, garantindo dignidade e acessibilidade.

Estes exemplos reforçam a leitura de que o uso de catracas irregulares fere o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal, além de comprometer a transparência e a clareza das condições de uso do serviço, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por fim, destaca-se a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”, sendo que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste importante instrumento de garantia de acessibilidade no transporte público coletivo em nosso município.