materia nº 1/2025

EMENDA ADITIVA Nº __ AO PROJETO DE LEI Nº 70/2025



Fica acrescido o art. 5º-A ao Projeto de Lei nº 70/2025, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:



Art. 1º Fica adicionado o art. 5º-A do Projeto de Lei n.º 70/2025, que passa a tramitar com a seguinte redação, e renumera os demais:



Art. 5º-A. Ficam impedidas de celebrar parcerias, convênios, termos de colaboração, fomento ou cooperação no âmbito do Programa “Casa da Mãe Atípica”, pelo prazo de 2 (dois) anos, as organizações da sociedade civil, fundações, associações, entidades privadas sem fins lucrativos ou congêneres que:

I – tenham tido convênios ou parcerias anteriores com o Poder Público interrompidos em razão de irregularidades apuradas em processo administrativo ou judicial;

II – tenham sido declaradas inidôneas ou punidas por práticas irregulares em convênios ou parcerias público-privadas;

III – tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, ou apenadas administrativamente de forma definitiva, por irregularidades em convênios ou parcerias celebradas com o Poder Público

Parágrafo único. O prazo de impedimento referido nos incisos I e II será contado a partir da data da decisão final que reconheça a irregularidade.





Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.



JUSTIFICATIVA



A presente emenda foi apresentada pelo ‘Coletivo Mobiliza TEA’ e busca resguardar o princípio da moralidade administrativa, da legalidade e da eficiência na gestão de recursos públicos destinados ao Programa “Casa da Mãe Atípica”. Ao estabelecer que organizações da sociedade civil, fundações, associações e entidades privadas sem fins lucrativos que tenham histórico de irregularidades em convênios, ou que estejam respondendo a processos administrativos ou judiciais sobre tais práticas, fiquem temporariamente impedidas de firmar novas parcerias com o Município, a norma garante maior segurança jurídica e credibilidade às ações do Programa.



A medida previne que recursos públicos sejam direcionados a instituições que possam comprometer a execução dos serviços ofertados, assegurando que o acolhimento e o cuidado às mães atípicas e suas famílias sejam conduzidos por entidades idôneas e comprometidas com a transparência. Além disso, o prazo de impedimento fixado em 2 (dois) anos funciona como medida pedagógica e corretiva, estimulando que as organizações mantenham a regularidade em sua atuação junto ao Poder Público.



Dessa forma, a emenda reforça a integridade do Programa, protege o erário municipal e fortalece a confiança da população nas políticas públicas de apoio às famílias atípicas.



Sala das Sessões, 04 de setembro de 2025



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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo