| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | "Altera Lei 3.001 de 26 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre a realização do serviço de transporte de estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento, em veículos de aluguel, no perímetro municipal, e dá outras providências”. |
| native_id | 30820 |
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