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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa"Altera Lei 3.001 de 26 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre a realização do serviço de transporte de estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento, em veículos de aluguel, no perímetro municipal, e dá outras providências”.
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2025-12-01 Arquivado — Retirado pelo autor

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PROJETO DE LEI _______/2025



"Altera Lei 3.001 de 26 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre a realização do serviço de transporte de estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento, em veículos de aluguel, no perímetro municipal, e dá outras providências. 



A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova:

Art. 1° O caput e o § 2º do art. 27 da Lei 3.001, de 27 de dezembro de 2007, passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Os veículos serão obrigatoriamente substituídos por outro mais novo até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que os mesmos completarem 23 (vinte e três) anos de fabricação.  ...                                                                                                                                                                                  §2º A substituição do veículo será processada obrigatoriamente por outro mais novo que tenha no máximo 15 (quinze) anos de fabricação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A presente proposta de alteração visa adequar a exigência de substituição dos veículos à realidade econômica atual enfrentada O elevado custo dos automóveis, somado às dificuldades de acesso ao crédito, tem tornado inviável a renovação da frota nos prazos atualmente estabelecidos.

A ampliação do prazo para 23 anos não compromete a segurança do serviço, uma vez que todos os veículos permanecem sujeitos às vistorias periódicas previstas em regulamentação. Essa medida, contudo, evita que inúmeros profissionais sejam penalizados ou impedidos de exercer suas atividades.

Paralelamente, mantém-se o compromisso com a qualidade do serviço ao exigir que o veículo destinado à substituição possua, no máximo, 15 anos de fabricação, assegurando a renovação gradual, planejada e responsável da frota.

Dessa forma, a alteração proposta busca promover equilíbrio, justiça social e continuidade da prestação do serviço, revelando-se plenamente justificável. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.

Sala das Sessões,  de Novembro de 2025.



Salim Salema Pimenta 

   Vereador



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