| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | A implementação de espaços prioritários para pessoas com deficiência, incluindo deficiências ocultas, em todos os espaços públicos e estabelecimentos comerciais do Município, com a devida sinalização por meio do Símbolo Internacional de Acessibilidade e do símbolo do girassol, reconhecido como identificador de deficiências ocultas. |
| native_id | 30828 |
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