materia nº 141/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º |!) ), DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.815, de 30 de Dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica alterado o art.6º da Lei nº 3.815, de 30 de Dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos no art. 43, 81º,
inciso III, da lei 4.320/64.
(...)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de novembro de 2025.
O BRAGA DOS SANTOS
unicípio de Pedro Leopoldo
EMILI
Prefeito do
PROCURADORIA.
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores desta Casa Legislativa para encaminhar
o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.815, de 30 de Dezembro de 2024 - Lei Orçamentária
Anual e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa ampliar, em 5% (cinco por cento), o limite autorizado para
abertura de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual de 2024, passando o
limite geral de suplementação de 20% para 25%, conforme disposto originalmente no art. 6º
da Lei Municipal nº 3.815, de 30 de dezembro de 2024.
A presente medida tem por finalidade suprir insuficiências de dotações orçamentárias
identificadas ao longo da execução orçamentária do exercício de 2025, possibilitando ao
Poder Executivo maior flexibilidade para realizar os ajustes necessários ao adequado
funcionamento da Administração Pública Municipal.
A ampliação do limite de suplementação permitirá dar continuidade às ações essenciais do
Município, assegurando a execução de despesas obrigatórias.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Casa como medida indispensável para
manter a regularidade da execução orçamentária, garantindo a continuidade das ações
governamentais e o equilíbrio das contas públicas.
Dada a relevância da matéria e considerando a já reconhecida dedicação desta Casa
Legislativa no trato das questões de interesse coletivo, solicitamos que o Projeto seja
apreciado e votado em regime de URGÊNCIA.
Por se tratar de matéria técnica relacionada à execução orçamentária municipal, colocamos à
disposição de V. Exas. a equipe técnica da área contábil, financeira e jurídica da Prefeitura
Municipal para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Renovamos saudações de respeito e apreço, reiterando a importância da aprovação da
presente proposição.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito dô Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL