PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
REIS
PROJETO LEI Nº) Ud, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Selo Ouro de Qualidade Sanitária no ambito do -
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o “Selo Ouro de
Qualidade Sanitária”, destinado a reconhecer e certificar os estabelecimentos de saúde e de
interesse à saúde que cumprirem, no mínimo, 90% dos requisitos estabelecidos nos roteiros
de vistoria sanitária elaborados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 2º O selo tem caráter educativo e de valorização das boas práticas sanitárias, não
possuindo natureza punitiva ou substitutiva das ações fiscalizatórias.
Art. 3º Poderão participar do processo de certificação todos os estabelecimentos
situados no Município que sejam fiscalizados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 4º Para concessão do Selo Ouro de Qualidade Sanitária, o estabelecimento deverá
atender aos seguintes critérios:
|) cumprir, no mínimo, 90% dos requisitos previstos no roteiro aplicável ao seu
segmento;
H) possuir Alvará Sanitário válido;
1!f) apresentar condições físico-estruturais adequadas;
IV) demonstrar boas práticas de higiene e segurança;
V) não possuir infrações sanitárias pendentes no último exercício.
Parágrafo único. O roteiro de vistoria sanitária será amplamente divulgado pela
Secretaria Municipal de Saúde e haverão reuniões prévias às inspeções entre a VISA e os
estabelecimentos, visando esclarecer possíveis dúvidas com relação à atuação da VISA e os
roteiros de cada segmento.
Art. 5º A certificação terá validade de 12 meses, podendo ser renovada mediante nova
vistoria.
Art. 6º O Selo Ouro deverá ser afixado em local visível ao público.
Art. 72 A Vigilância Sanitária poderá suspender ou cassar O selo caso sejam verificadas
irregularidades.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução
do programa.
Art. 9º A implementação do programa seguirá cronograma definido em ato normativo
da Secretaria Municipal de Saúde.
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Portaria, Ê »
Instrução Normativa e Instrução de Serviço expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no EA
prazo de 90 dias após sua publicação. ,
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SÁNTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, ao
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores desta Casa Legislativa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Institui o Selo Ouro de Qualidade Sanitária no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo, o Selo Ouro de Qualidade Sanitária, instrumento de caráter educativo, orientativo e
de estímulo à melhoria contínua dos serviços submetidos à fiscalização da Vigilância Sanitária
Municipal.
A Vigilância Sanitária exerce papel fundamental na defesa da saúde coletiva, sendo
responsável não apenas pela ação fiscalizatória, mas também pela promoção de práticas que
incentivem a conformidade às normas e a qualificação dos serviços. Nesse sentido,
mecanismos de reconhecimento público têm se mostrado ferramentas eficazes para valorizar
os estabelecimentos comprometidos com a segurança sanitária e com o cumprimento integral
das legislações vigentes.
O Selo Ouro de Qualidade Sanitária nasce como política pública inovadora, alinhada as
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às experiências exitosas implementadas em
diversos municípios brasileiros, nas quais programas de certificação voluntária contribuíram
para a redução de riscos sanitários, para o fortalecimento da relação entre o poder público e
os prestadores de serviços, e para o aumento da confiança dos consumidores.
Ao reconhecer os estabelecimentos que atendem aos padrões de excelência definidos
pela Vigilância Sanitária Municipal, a proposta promove ambiente favorável à competição
saudável, incentiva a adoção de boas práticas, amplia a transparência e oferece ao cidadão
uma informação objetiva sobre a qualidade sanitária dos serviços ofertados.
Além disso, o programa reforça o compromisso do Município de Pedro Leopoldo com a
proteção à saúde, a valorização dos empreendimentos que atuam de maneira responsável e a
construção de uma cultura sanitária moderna, proativa e orientada à prevenção.
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
03
Diante da relevância da medida e de sua aderência às políticas públicas de promoção da
saúde, solicito o valioso apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei,
que representa um avanço na consolidação de uma gestão pública participativa, transparente
e comprometida com resultados concretos para o cidadão pedroleopoldense.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
Da aj
His ST
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL