PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO LEI N.º | 4a , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. j A
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Institui o “Diploma de Moção de Parabéns ao Guardião A :
de Quarteirão” e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o “Diploma de
Moção de Parabéns ao Guardião de Quarteirão”, a ser expedido e entregue conjuntamente
pelos Poderes Executivo e Legislativo, destinado aos moradores que se voluntariarem e
atuarem como Guardiões de Quarteirão no Projeto Guardiões de Quarteirão / Adote o seu
Quarteirão.
Art. 2º O Diploma de Moção de Parabéns tem por finalidade reconhecer, valorizar e
incentivar a participação cidadã dos moradores que contribuírem voluntariamente para ações
de prevenção e controle das arboviroses.
Art. 3º O reconhecimento será concedido aos cidadãos que:
1) estiverem cadastrados como Guardiões de Quarteirão;
ll) atuarem de forma voluntária e contínua nas ações do projeto;
Hl) contribuírem para a mobilização comunitária, identificação de focos e orientação
dos moradores;
IV) participarem das formações, reuniões ou atividades vinculadas ao projeto;
V) demonstrarem compromisso com a prevenção e o cuidado coletivo.
Art. 4º A concessão do Diploma ocorrerá mediante indicação formal da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 5º A entrega do Diploma ocorrerá em solenidade pública organizada pelo Executivo
e Legislativo.
Art. 6º O Diploma terá modelo oficial padronizado com brasões, nome do
homenageado e assinaturas do Prefeito e Presidente da Câmara.
Art. 7º A concessão do Diploma não implica vínculo empregatício, remuneração ou
benefício financeiro.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 98 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
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PANA MOTTA -
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores desta Casa Legislativa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Institui o “Diploma de Moção de Parabéns ao Guardião de
um
Quarteirão e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o “Diploma de Moção de
Parabéns ao Guardião de Quarteirão”, destinado a reconhecer e valorizar os cidadãos que, de
forma voluntária, atuam no Projeto Guardiões de Quarteirão / Adote o Seu Quarteirão,
contribuindo diretamente para a prevenção das arboviroses e para a promoção da saúde no
Município de Pedro Leopoldo.
A participação social é um dos pilares do Sistema Único de Saúde e constitui estratégia
essencial para o enfrentamento do Aedes aegypti, vetor responsável pela transmissão da
dengue, zika e chikungunya. O Projeto Guardiões de Quarteirão nasce justamente com essa
perspectiva: fortalecer o engajamento comunitário, promover corresponsabilidade e mobilizar
os moradores para ações contínuas de cuidado com seus imóveis, seu entorno e sua
comunidade.
Nesse contexto, torna-se imprescindível reconhecer formalmente o esforço daqueles
que se dispõem a dedicar tempo e compromisso em prol do bem coletivo. Os Guardiões de
Quarteirão exercem papel estratégico, atuando em parceria com as equipes de saúde,
auxiliando na identificação de focos, orientando vizinhos, promovendo mobilização e
contribuindo para ações educativas e preventivas em seus territórios.
A criação do Diploma de Moção de Parabéns representa, portanto, uma política de
incentivo, valorização e fortalecimento da participação cidadã. Além de reconhecer a atuação
voluntária dos Guardiões, o Diploma contribui para ampliar a visibilidade do projeto, estimular
novos moradores a aderirem à iniciativa e reforçar a cultura de cuidado comunitário e
prevenção.
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ' 1
Trata-se de medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, alinhada às . o
diretrizes de promoção da saúde, vigilância em saúde e educação permanente, além de
harmonizada com experiências exitosas em outros municípios que adotam estratégias de
participação social no combate às arboviroses.
Diante da relevância do tema e da importância de fortalecer o protagonismo
comunitário, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores,
certos de que sua aprovação contribuirá significativamente para a saúde pública e para o bem-
estar da população de Pedro Leopoldo.
Diante do exposto, solicito o valioso apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um avanço na consolidação de uma gestão pública
participativa, transparente e comprometida com resultados concretos para o cidadão
pedroleopoldense.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL