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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Asa
PROJETO LEI ne 1YY, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o art.12, do Anexo XVIII, da Lei nº 3.815, de 30 de”
Dezembro de 2024 e dá outras próvidências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art.1º, do Anexo XVIII, da Lei nº 3.815, de 30 de dezembro de
2024, no tocante à Emenda Parlamentar nº 01, da Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo XVIII
Emendas Parlamentares Aditivas
EMENDA PARLAMENTAR Nº 01, DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA
Art. 1º
(...)
$2º Juventude, Esporte e Direitos Humanos
(..)
Il - Serviço de locação de estrutura para a realização do evento da Semana da
Consciência Negra, o valor total de R$10.000,00 (dez mil reais).
HI - Serviço de locação de estrutura para a realização da parada LGBTQIA+, o valor total
de R$10.000,00 (dez mil reais).
é.)
84º Cultura, Lazer e Turismo
| - Realização do Evento Natal Solidário da Comunidade de Fidalgo e Quinta do
Sumidouro, exclusivamente, o valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Hi - Revogado;
HI - Guarda de Congo Santa Efigênia - Lagoa de Santo Antônio, o valor total de
R$15.000,00 (quinze reais);
IV - Revogado;
V- Transporte e evento para crianças nas festividades de Natal, o valor de R$5.000,00
(cinco mil reais);
E...)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 30 de outubro de 2025.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
EMILIAND BRAGA DOS SAÁTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
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