materia nº 145/2025

PROJETO DE LEI __/2025



Institui a Política Municipal de Incentivo ao Acesso a Atendimento Psicológico a Valor Social, e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Política Municipal de Incentivo ao Acesso a Atendimento Psicológico a Valor Social, com o objetivo de facilitar o acesso da população a serviços psicológicos de qualidade, prestados a preços reduzidos por profissionais devidamente habilitados.

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei: 

I – promover a ampliação do acesso da população a serviços de saúde mental;II – incentivar a atuação socialmente responsável de profissionais da Psicologia;III – estimular parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil para o fortalecimento da rede de apoio emocional;IV – divulgar informações sobre profissionais que ofereçam atendimento psicológico a valor social.

Art. 3º Para fins de divulgação das informações de que trata o inciso IV do artigo anterior, o Poder Executivo poderá criar, manter e divulgar, em página oficial do Município, plataforma digital destinada ao cadastro voluntário de profissionais da Psicologia que ofereçam atendimento a valor social.

Art. 4º O cadastro de que trata o artigo anterior deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – nome completo do profissional e número de registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP); II – área de atuação; III – forma de contato; IV – modalidade de atendimento (presencial e/ou remoto); V – indicação de faixa de valores praticada.

§ 1º A inclusão dos dados na plataforma será voluntária e dependerá do consentimento expresso do profissional interessado.§ 2º A plataforma terá caráter meramente informativo, não configurando credenciamento ou vínculo institucional entre os profissionais e o Poder Público.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Conselho Regional de Psicologia, instituições de ensino e entidades da sociedade civil para a implementação e divulgação da política prevista nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se houver, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, XX de XX de 2025

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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa criar, no Município de Pedro Leopoldo, a Política Municipal de Incentivo ao Acesso a Atendimento Psicológico a Valor Social, instrumento que busca ampliar o acesso da população a serviços de saúde mental, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

A iniciativa tem caráter social e informativo, sem impor obrigações ao Poder Executivo, ao prever apenas a possibilidade de criação de uma plataforma digital municipal para divulgação de profissionais da Psicologia que, voluntariamente, oferecem atendimentos a valores reduzidos.

Trata-se de medida de interesse público, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e com o princípio da promoção da dignidade humana, fortalecendo a rede local de apoio emocional e a articulação entre o poder público, a sociedade civil e os profissionais da área.

Além de juridicamente adequada, por respeitar a competência administrativa do Executivo, a proposta se mostra de alta relevância social, contribuindo para a democratização do acesso ao cuidado psicológico e para o bem-estar coletivo.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste importante instrumento de acesso e incentivo ao atendimento psicológico.