| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Altera a Ementa do Projeto de Lei nº 83/2025. “Dispõe sobre o percentual de vagas de trabalho em contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Administração Pública Municipal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.” |
| native_id | 30865 |
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