| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Altera o percentual de vagas de trabalho do Projeto de Lei nº 83/2025. “Art.1º Nos contratos firmados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pedro Leopoldo, que envolvam a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá constar cláusula exigindo da empresa contratada a reserva de no mínimo 15% (quinze por cento) das vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.” |
| native_id | 30866 |
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