| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Altera o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 83/2025. “ Art.1º (...) §1º A presente reserva inclui mulheres cis, mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero feminino reconhecido pela legislação e normas de direitos humanos, sendo garantida a autodeclaração de identidade de gênero, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação.” |
| native_id | 30867 |
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