| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 83/2025. “ Art. 3º (...) §2º A fiscalização caberá ao órgão responsável pela execução do contrato, podendo contar com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e outras entidades da rede de proteção.” |
| native_id | 30868 |
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