| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação atualizado no ato da matrícula ou renovação nas instituições de ensino da rede pública e privada do Município de Pedro Leopoldo, revoga a Lei Municipal nº 2.944, de 04 de maio de 2007, e dá outras providências. |
| native_id | 30891 |
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