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PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação atualizado no ato da matrícula ou renovação nas instituições de ensino da rede pública e privada do Município de Pedro Leopoldo, revoga a Lei Municipal nº 2.944, de 04 de maio de 2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, APROVA:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da declaração de atualização do cartão de vacinação, no ato da matrícula ou de sua renovação, para os estudantes da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública e privada do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo poderá ser:I - Atualizada, considerando o esquema vacinal estabelecido no Calendário Nacional de Vacinação do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (PNI/MS) para a respectiva faixa etária;II- Padronizada e emitida por profissional de saúde habilitado;III - Baseada na avaliação do cartão ou caderneta de imunização fornecido por unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por serviço privado de saúde.
Art. 2º A não apresentação da declaração referida no Art. 1º não impedirá o cadastro ou a renovação da matrícula do estudante.
Art. 3º Na hipótese de não apresentação no ato da matrícula, o responsável legal pelo estudante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da matrícula, para regularizar a situação perante a instituição de ensino, apresentando a declaração de atualização vacinal.
Art. 4º Fica dispensado da exigência prevista nesta Lei o responsável que apresentar, dentro do prazo estabelecido no Art. 3º, atestado médico que comprove contraindicação à vacinação para o estudante em questão.
Art. 5º Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem a regularização ou a apresentação do atestado médico de contraindicação, a instituição de ensino deverá:I - Solicitar a intervenção do Programa Saúde na Escola (PSE), ou de outro programa de saúde em vigor no Município, para que adote as medidas necessárias visando garantir a imunização da criança ou do adolescente;II - Caso a omissão persista, comunicar a situação ao Conselho Tutelar do Município, para as providências cabíveis.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.944, de 04 de maio de 2007.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a política de imunização em nosso município, alinhando-se às diretrizes nacionais de saúde pública. A vacinação é uma das medidas mais eficazes na prevenção de doenças e na garantia da saúde coletiva, especialmente no ambiente escolar, onde há grande concentração de crianças e adolescentes.
Este projeto assegura o acesso à educação, pois não veda a matrícula do aluno que não apresentar o documento no ato, concedendo um prazo para regularização. Simultaneamente, estabelece um fluxo claro e responsável para que o Poder Público, por meio do Programa Saúde na Escola e, em última instância, do Conselho Tutelar, atue de forma integrada para garantir a proteção saúde de nossas crianças e adolescentes, em casos de omissão dos responsáveis.
A previsão de dispensa mediante atestado médico garante o respeito às situações de saúde específicas. Considerando que a presente proposta institui um regime mais abrangente e atualizado, compatível com as políticas nacionais de imunização e com mecanismos mais eficazes de acompanhamento e responsabilização, torna-se necessária a expressa revogação da Lei Municipal nº 2.944, de 04 de maio de 2007.
Trata-se, portanto, de um instrumento legal equilibrado, que prioriza a saúde pública sem penalizar o acesso à educação, reforçando o papel do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
José Augusto Pedro da Silva – Zé Augusto da Retifica
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