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PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Pedro Leopoldo para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Programa de Farmácias Credenciadas de Pedro Leopoldo, com o objetivo de garantir a dispensação de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, por meio de farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais, mediante apresentação de receita emitida no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Poderão participar do Programa as farmácias estabelecidas no Município que atenderem aos critérios de credenciamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e que celebrarem termo de adesão com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Constituem condições mínimas para o credenciamento:
I – estar regular perante o Conselho Regional de Farmácia;II – manter sistema de registro eletrônico, integrado ou com interface compatível, com a Secretaria Municipal de Saúde, permitindo a conferência das dispensações realizadas;III – praticar preços conforme tabela referenciada e adotada pelo Município;IV – atender aos pacientes encaminhados pelo SUS municipal e apresentar relatório mensal das dispensações efetuadas.
Art. 4º O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, firmará convênio, contrato ou termo de compromisso com cada farmácia credenciada, definindo o fluxo de atendimento, a forma de pagamento, os procedimentos de auditoria, bem como a apresentação de comprovantes e relatórios.
Art. 5º O Programa abrangerá os medicamentos constantes da REMUME municipal, além de situações excepcionais e específicas definidas em ato próprio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º O Município será responsável pelo ressarcimento dos valores devidos às farmácias credenciadas no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação dos documentos comprobatórios válidos, observados os limites orçamentários fixados na lei orçamentária anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 28 de Novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Pedro Leopoldo, o Programa de Farmácias Credenciadas, destinado a ampliar e qualificar o acesso da população aos medicamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, por meio de parceria com farmácias privadas devidamente credenciadas.
A iniciativa busca criar um instrumento complementar de atendimento, garantindo ao Município maior flexibilidade e capacidade de resposta diante das diversas situações que podem ocorrer na gestão pública de medicamentos, como variações de demanda, processos administrativos, necessidade de atendimento imediato ao cidadão e modernização dos fluxos de dispensação. Trata-se de uma ferramenta de apoio que fortalece a política municipal de assistência farmacêutica, alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta também contribui para a modernização da gestão da saúde, tornando o processo mais ágil, informatizado e baseado em dados, permitindo que a Secretaria Municipal de Saúde tenha instrumentos adicionais de planejamento, monitoramento e execução.
Diante dos benefícios administrativos, sociais e operacionais que o Programa pode proporcionar, entendemos que sua instituição representa um avanço importante para a política pública de saúde do Município, reforçando a capacidade de atendimento ao cidadão de forma organizada, transparente e integrada.
Frederico Henrique Cota Alves
Fred Piau
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