PROJETO DE LEI __/2025
Institui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Lei Felipe Nery do Nascimento, que estabelece a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental diante da perda gestacional, óbito fetal e neonatal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º – Fica instituída, no Município de Pedro Leopoldo, a Lei Felipe Nery do Nascimento, que dispõe sobre a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental diante da perda gestacional, óbito fetal e neonatal, em conformidade com a Lei Federal 15.139, de 23 de maio de 2025, e a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal.
Art. 2º – Constituem objetivos desta Lei:I – assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no momento do luto por perda gestacional, por óbito fetal e por óbito neonatal;II – oferecer serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos;III – garantir o acolhimento e o apoio psicológico e social às famílias afetadas.
Art. 3º – Constituem diretrizes da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental:I – promoção de acolhimento humanizado nos hospitais e unidades de saúde;II – garantia de atendimento psicológico especializado e gratuito;III – capacitação de profissionais da saúde, assistência social e educação para atendimento empático e qualificado.
Art. 4º – O Poder Executivo será responsável pela implementação, coordenação e fiscalização desta Política, podendo celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução das seguintes ações:I – oferecer psicoterapia individual ou em grupo nas unidades de saúde da rede pública;II – elaborar cartilhas e campanhas de conscientização sobre luto parental;III – promover formação contínua para profissionais da saúde e assistência social.
Art. 5º – Fica assegurado à mãe e ao pai enlutados:I – o direito à permanência com o corpo do bebê pelo tempo necessário, em local reservado e separado das demais famílias;II – o direito ao registro de óbito e ao sepultamento das perdas fetais e de bebês natimortos, independentemente da idade gestacional do feto;III – o direito à licença adequada ao luto, respeitadas as legislações trabalhistas e escolares vigentes;IV – o acesso prioritário ao atendimento psicológico e à rede de proteção social;
Art. 6º – As unidades de saúde públicas e privadas deverão garantir:I – atendimento empático e livre de julgamento;II – a participação, durante o parto do natimorto, de acompanhante escolhido pela mãe;III – acomodação em ala separada das demais parturientes para:a) parturientes cujo feto ou bebê tenha sido diagnosticado com síndrome ou anomalia grave e incompatível com a vida;b) parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal;IV – espaço adequado e momento oportuno aos familiares para que possam se despedir do feto ou bebê pelo tempo necessário, a partir da solicitação da família, assegurada a participação de todos que tiverem sido autorizados pelos pais;V – declaração com a data e o local do parto, o nome escolhido pelos pais para o natimorto e, se possível, o registro de sua impressão plantar e digital, bem como fotos e outras lembranças;VI – assistência social nos trâmites legais relacionados aos casos de perda gestacional, de óbito fetal e de óbito neonatal;VII – orientação sobre seus direitos e encaminhamentos disponíveis.
Art. 7º – Fica instituída a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro, Dia Internacional de Sensibilização para a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.§ 1º. A Semana tem por objetivos:I – dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e infantil;II – promover o respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;III – contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;IV – dignificar o sofrimento e dar voz às famílias enlutadas;V – promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda gestacional, neonatal e infantil;VI – orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas.§ 2º A data a que se refere o art. 7º poderá ser celebrada com reuniões, palestras e divulgação de cartilhas para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e neonatal, tal como infantil, na vida da família enlutada, bem como, que promovam a humanização do atendimento, sobretudo nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional aos pais.
Art. 8º – Fica assegurado às mulheres que tiveram perdas gestacionais o direito e o acesso aos exames e avaliações necessários para investigação sobre o motivo do óbito, bem como o acompanhamento específico em uma próxima gestação, além do acompanhamento psicológico.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se houver, suplementadas se necessário.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025_____________________________________
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental, denominada Lei Felipe Nery do Nascimento, com o objetivo de assegurar o acolhimento e o atendimento humanizado às mulheres e famílias que vivenciam a perda gestacional, o óbito fetal ou neonatal.
A iniciativa homenageia Felipe Nery do Nascimento, bebê que faleceu durante o parto em razão de complicações, e cuja família não teve seus direitos plenamente respeitados no momento da perda.
A humanização do luto parental é de extrema importância por reconhecer e validar a dor profunda vivida pelos pais que perdem um filho.
Nota-se que a sociedade entende como ciclo natural da vida que os filhos enterrem seus pais e quando o contrário acontece, muitas vezes, ocorre a minimização ou o silenciamento da dor dos genitores, causando enorme impacto psicológico nas famílias enlutadas.
Nesse sentido, oferecer suporte psicológico, emocional e fisiológico pode colaborar para que os pais passem pelo luto de forma menos traumática, mitigando o sentimento de isolamento e de culpa. Além disso, o acolhimento aos pais enlutados pode ajudar na prevenção da depressão, do transtorno de estresse pós-traumático, dentre outros problemas ligados à saúde mental e emocional dessas famílias.
Não há dúvida que a humanização do luto parental precisa da atenção da sociedade e do poder público que, por meio de políticas públicas adequadas e campanhas de conscientização, promoverá o acolhimento, bem como a prevenção ou mitigação da saúde mental e emocional das famílias que perderam um bebê precocemente ou ainda na fase gestacional.
No que diz respeito aos aspectos constitucionais e legais, a presente propositura encontra respaldo no artigo 24, inciso XII, que estabelece como competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal a defesa da saúde.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste importante instrumento de proteção e humanização do luto em nosso município.