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PROJETO DE LEI Nº /2025
“Institui, o programa de credenciamento de farmácias e drogarias para prestação de serviços de saúde complementares à atenção primária no âmbito do município de Pedro Leopoldo, e da outras providencias.”
A CAMARA MNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º. Fica instituída, por meio da Secretaria de Municipal Saúde, o Programa de Credenciamento de Farmácias e Drogarias para a Prestação de Serviços de saúde Complementares à Atenção Primaria.
Parágrafo único: O Programa tem por objetivo promover a descentralização e a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde, utilizando a capilaridade da rede privada de farmácias e drogarias credenciadas.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Serviços Credenciados: Procedimentos e atividades farmacêuticas clínicas e de atenção à saúde, definidos em regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, a serem prestados pelas farmácias e drogarias habilitadas.
II - Credenciamento: Procedimento administrativo, realizado conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação paralela e não excludente de todos os estabelecimentos que preencham os requisitos mínimos de habilitação.
Art. 3º. Os Serviços Credenciados poderão incluir, sem prejuízo de outros definidos em regulamento:
I - Aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos (ex: pressão arterial, glicemia capilar);
II - Acompanhamento farmacoterapêutico (orientação sobre o uso correto de medicamentos e adesão ao tratamento);
III - Aplicação de vacinas e injetáveis, conforme calendário de saúde pública e normas da Vigilância Sanitária Municipal;
Art. 3º-A. Fica instituído o Mecanismo de Dispensação Complementar de Medicamentos por Ruptura de Estoque, que deverá ser regulamentado e operado através do Programa de Credenciamento.
§ 1º A dispensação complementar de que trata o caput será acionada nos casos em que houver a comprovada ausência ou indisponibilidade imediata do medicamento prescrito nas Farmácias Municipais.
§ 2º Uma vez comprovada a ruptura de estoque, o paciente será encaminhado a uma farmácia ou drogaria credenciada, a qual efetuará a solicitação do medicamento, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º O ressarcimento do valor do medicamento à farmácia ou drogaria credenciada será efetuado nos termos e valores estabelecidos no Edital de Credenciamento, respeitando os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º O credenciamento e a remuneração dos serviços prestados serão realizados exclusivamente por meio de Chamamento Público e obedecerão ao estabelecido em Edital de Credenciamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 27 de Novembro de 2025
Salim Salema Pimenta
Vereador
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