materia nº 174/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 140/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, informações oficiais e esclarecimentos detalhados sobre o processo de concessão de
um terreno público de mais de 10 mil metros quadrados à empresa LDX Construções
Mecânicas Ltda, conforme projeto encaminhado recentemente a esta Casa Legislativa.
O referido projeto afirma que a área será destinada à expansão da empresa, prevendo a
criação de 30 empregos diretos e o recolhimento anual de aproximadamente 120 mil reais em
ISS. No entanto, é de conhecimento público que um dos sócios da empresa, o senhor Luis
Gustavo Rodrigues, realizou doação financeira à campanha eleitoral do atual prefeito em
2024, fato que gera questionamentos sobre a necessidade de absoluta transparência e
isonomia no processo de concessão de bens públicos.
Diante da relevância do tema e da obrigação do Poder Legislativo de fiscalizar os atos
do Executivo, requeiro as seguintes informações:
1. Quais critérios técnicos e objetivos foram utilizados para selecionar a empresa LDX
Construções Mecânicas Ltda como destinatária da área pública?
2. Por que motivo a empresa recebeu a maior área entre os projetos apresentados,
superior a 10 mil m²?
3. Quais estudos, laudos, pareceres ou análises econômicas embasaram a previsão
de geração de empregos e arrecadação de ISS apresentada no projeto?
4. Houve avaliação sobre possível conflito de interesse, considerando a doação
eleitoral realizada por um dos sócios da empresa beneficiada?
5. Quais parâmetros de comparação foram utilizados para garantir isonomia entre todas
as empresas contempladas nos projetos de concessão?
6. Existe documentação completa e disponível para consulta pública referente ao
processo administrativo que originou o projeto de lei enviado à Câmara?
JUSTIFICATIVA
Considerando que a concessão de bens públicos deve observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é imprescindível que
todos os critérios adotados pelo Executivo sejam apresentados de forma clara e transparente.
O desenvolvimento econômico de Pedro Leopoldo é fundamental, mas somente se torna 
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
legítimo quando realizado com responsabilidade, isonomia e total alinhamento com o interesse
público.
O presente requerimento busca garantir a confiança da população nos processos
administrativos do município, assegurando que a destinação de patrimônio público ocorra sem
dúvidas, suspeitas ou falta de clareza.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025.
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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
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