materia nº 152/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Od
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PROJETO LEI N.º |) À, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos aos artigos 1º e 2º da Lei Nº 3.874, de
27 de Novembro de 2025 que autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar no
Orçamento do Município de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Programa do art.1º da Lei Nº 3.874, de 27 de Novembro de
2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.º (...)
Programa: 0008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Art. 2º Ficam alterados o Programa e elemento de despesa do art.2º da Lei Nº
3.874, de 27 de Novembro de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.28 (...)
Programa: 0008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
(...)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de novembro de 2025.
ia N
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADOR!
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Altera dispositivos aos artigos 1º e 2º da Lei Nº 3.874, de 27 de Novembro
de 2025 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento
do Município de Pedro Leopoldo”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover correções de erro material
identificado na Lei Municipal no 3.874, de 27 de novembro de 2025, que autorizou a abertura
de Crédito Especial Suplementar no âmbito do Orçamento Municipal.
Durante a execução orçamentária e análise técnica realizada pelas áreas responsáveis,
constatou-se que, por equívoco de natureza estritamente material, foram indicados de forma
incorreta o Programa constante do art. 1º e o Programa e O Elemento de Despesas constantes
do art. 2º da referida lei.
Importa destacar que tais inconsistências não decorrem de alteração de mérito, ampli-
ação de objeto ou modificação de finalidade da autorização legislativa, mas tão somente de
erro material, que impede a adequada classificação orçamentária e, consequentemente, a cor-
reta execução da despesa pública conforme as normas do Tesouro Nacional e da legislação vi-
gente.
A retificação ora proposta tem por objetivo adequar a legislação aos códigos progra-
máticos corretos, quais sejam:
Programa 0008 — Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, tanto no art. 1º
quanto no art. 2º;
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no
art, 2º.
A correção legislativa se faz necessária para assegurar precisão técnica, regularidade
contábil, transparência, bem como para prevenir apontamentos de órgãos de controle interno
e externo.
PROCURADORE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Al
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É
Ressalta-se, ainda, que a alteração não acarreta qualquer impacto financeiro adicional,
tratando-se exclusivamente de ajuste formal indispensável para a plena efetividade da norma
já aprovada.
Diante do exposto, e considerando o caráter meramente saneador da presente propo-
sição, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua costu-
meira sensibilidade e compromisso com a boa gestão pública e com a legalidade dos atos ad-
ministrativos.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação de Vossas Excelências, confi-
antes em sua aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada esti-
ma e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de novembro de 2025.
ê
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADOR!
GERAL