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PROJETO LEI N.º A 5, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.508,
de 30 de novembro de 2.018, com alterações impostas
pela Lei Municipal nº 3.630, de 07 de dezembro de 2021, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de
novembro de 2.018, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.630, de 07 de dezembro de
2021.
Art. 2º A presente revogação tem como fundamento o disposto no artigo 1º da
Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
que estabelece diretrizes para o reordenamento dos Benefícios Eventuais, vedando a inclusão de
provisões de responsabilidade de outras políticas públicas, especialmente da área da saúde, no rol
da Assistência Social.
Art. 3º Considerando que o fornecimento de fraldas geriátricas configura provisão
continuada e de natureza sanitária, recomenda-se que sua demanda seja redirecionada à Política
de Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as competências legais
estabelecidas.
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Pedro teopoldo, 28 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que Revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de
novembro de 2.018, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.630, de 07 de dezembro
de 2021, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir uma inconformidade legal e
técnica presente na legislação municipal de Pedro Leopoldo, especificamente na Lei Municipal
nº 3.630, de 07 de dezembro de 2021, que incluiu as fraldas geriátricas como modalidade de
Benefício Eventual no âmbito da Política de Assistência Social.
Tal previsão contraria frontalmente o disposto no artigo 1º da Resolução CNAS nº 39,
de 09 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para o processo de reordenamento dos
Benefícios Eventuais, orientando que estes devem ser prestados exclusivamente no âmbito da
Política de Assistência Social, articulados às demais políticas públicas, mas sem assumir
atribuições que não lhe são próprias.
Adicionalmente, a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, ao estabelecer
parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos de
Assistência Social para a provisão dos benefícios eventuais, reafirma de forma inequívoca que
tais benefícios devem atender situações de vulnerabilidade temporária, caracterizadas por
riscos, perdas e danos emergenciais, conforme definido no art. 11 da referida norma.
A fralda geriátrica, por sua vez, constitui insumo de natureza sanitária, de uso contínuo
e relacionado ao cuidado clínico, não se enquadrando como provisão suplementar e
temporária — características essenciais dos benefícios eventuais, previstas no art. 5º da
Resolução CNAS nº 213/2025. Dessa forma, não é competência da Política de Assistência
Social a provisão de fraldas geriátricas, que não configuram resposta emergencial ou
provisória, mas sim necessidade continuada vinculada ao cuidado em saúde.
importante destacar, ainda, que o Sistema Único de Saúde (SUS) dispõe de
mecanismos próprios para a provisão desse tipo de insumo. As fraldas geriátricas são
fornecidas às pessoas com deficiência — temporária ou permanente — e às pessoas idosas
com idade igual ou superior a 60 anos, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB), conforme normativas em vigor. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade sanitária,
já regulamentada e operacionalizada pelo setor de saúde, não- devendo ser absorvida
indevidamente pelo SUAS.
Assim, a manutenção das fraldas geriátricas como Benefício Eventual no ordenamento
municipal representa:
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PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
- Desvio de finalidade e violação dos princípios da Política de Assistência Social;
- Sobreposição indevida de atribuições entre as políticas públicas;
- Risco à gestão orçamentária e financeira do SUAS, que deve priorizar a provisão pactuada
dos benefícios eventuais genuínos; e
- Distorção da organização do trabalho social, afetando o planejamento e a capacidade de
resposta dos serviços socioassistenciais.
Diante do panorama normativo atualizado — especialmente com a publicação da
Resolução CNAS nº 213/2025 — torna-se imprescindível adequar a legislação municipal, de
modo a garantir a conformidade com os princípios, diretrizes e competências estabelecidas no
âmbito do SUAS e da LOAS, bem como assegurar a correta articulação intersetorial com a
Política de Saúde.
Portanto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, a
fim de promover a necessária revisão legislativa e o alinhamento da Política Municipal de
Assistência Social às normativas federais vigentes, fortalecendo a legalidade, a eficiência e a
economicidade da gestão pública.
Assim sendo, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado por esta Casa Legislativa
em regime de urgência, confiantes em sua aprovação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de novembro de 2025.
EMILFANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
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