materia nº 155/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025

“Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.”



A CAMARA MNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:

Art. 1º. Fica estabelecido que todas as consultas e exames especializados solicitados por profissionais da rede pública municipal de saúde e classificados como prioridade alta, conforme protocolos clínicos vigentes, deverão ser realizados em até 60 (sessenta) dias a contar da data de solicitação.

Art. 2º. A classificação de prioridade alta será definida com base em critérios clínicos e epidemiológicos, conforme protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo.

Art. 3º. A execução desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo, que deverá organizar a regulação, oferta e monitoramento dos serviços.

Art. 4º Para garantir o cumprimento do prazo estabelecido, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - Parcerias com clínicas e laboratórios privados credenciados, mediante processos transparentes.

II - Implantação de sistemas de regulação com inteligência artificial para triagem e priorização.

III - Integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para otimizar o fluxo e evitar duplicidade de exames.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar, trimestralmente, relatório detalhado com os seguintes indicadores:

I - Número de exames e consultas solicitados com prioridade alta.

II - Percentual atendido dentro do prazo legal de 60 dias.

III - Tempo médio de espera por especialidade.

IV - Ações corretivas adotadas em caso de descumprimento do prazo

Art. 6º O descumprimento sistemático do prazo estabelecido poderá ser objeto de apuração pelo Ministério Público, sem prejuízo de responsabilização administrativa dos gestores envolvidos, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa 

O presente Projeto de Lei visa garantir a efetividade do direito fundamental à saúde, estabelecendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados de prioridade alta na rede pública municipal de Pedro Leopoldo. A demora no diagnóstico e no tratamento, para os casos mais urgentes, pode agravar significativamente o quadro clínico dos pacientes e resultar em risco de morte. A Lei exige a publicação de relatórios trimestrais com indicadores (como o tempo médio de espera) para promover a transparência e o controle social. A aprovação deste projeto resultará em um sistema de regulação mais humano, eficiente e transparente, priorizando os casos de maior urgência e gravidade na saúde municipal.



  Pedro Leopoldo, 09 de dezembro de 2025



Salim Salema Pimenta

Vereador