PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 152, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para afiliação do
Município de Pedro Leopoldo à Associação Nacional
das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras —
ANCIT!, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a afiliação do Município de
Pedro Leopoldo à Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras —
ANCITI, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação nacional voltada à
cooperação técnica, inovação governamental, modernização da gestão pública e
aperfeiçoamento tecnológico dos municípios.
Art. 2º A afiliação tratada no art. 1º visa possibilitar a participação do Município
em ações, programas, projetos, capacitações, eventos e demais atividades promovidas pela
ANCITI, voltadas ao aprimoramento dos serviços públicos e ao fortalecimento da
transformação digital na administração municipal.
8 1º A afiliação compreenderá o acesso a iniciativas de cooperação técnica,
compartilhamento de boas práticas, desenvolvimento de soluções tecnológicas e apoio
institucional da ANCITI na representação do Município junto a órgãos, fóruns e entidades
nacionais relacionados à inovação, tecnologia e cidades inteligentes.
8 2º O Município poderá indicar representantes para participar das assembleias,
grupos de trabalho, reuniões técnicas e atividades correlatas promovidas pela ANCITI,
devendo a escolha recair sobre servidores ou agentes públicos preferencialmente vinculados
às áreas de tecnologia, inovação ou gestão pública.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas decorrentes da
afiliação, incluindo o pagamento da anuidade ou de outras contribuições instituídas pela
entidade, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 5 de dezembro de 2025.
j ad
E a
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Pp;
ê
ICURADORIA
RAL
PL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
nã
o
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Dos
Ee
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a autorização para afiliação do Município de Pedro Leopoldo à Associação
Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e inovadoras — ANCITI, e dá outras
providências”.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Município de Pedro Leopoldo a filiar-se à Associação Nacional das Cidades Inteligentes,
Tecnológicas e Inovadoras — ANCITI, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, voltada
ao fortalecimento da inovação governamental, da transformação digital e da modernização da
gestão pública municipal.
A ANCITI, conforme seus documentos institucionais e estatutários, reúne municípios de
diversas regiões do país com o objetivo de promover cooperação técnica, troca de
experiências, desenvolvimento de soluções tecnológicas e aprimoramento dos serviços
públicos. Entre suas finalidades destacam-se a promoção da pesquisa e desenvolvimento em
tecnologia, a difusão de boas práticas administrativas, a formação de gestores públicos e a
articulação de políticas públicas voltadas à governança digital e cidades inteligentes.
O Município de Pedro Leopoldo recebeu convite formal da associação, ressaitando a
relevância estratégica da adesão para ampliar capacidades institucionais, fortalecer iniciativas
já em andamento e integrar uma rede nacional de gestores e especialistas em tecnologia. A
participação em encontros, capacitações e projetos colaborativos possibilitará acesso a
ferramentas e conhecimentos essenciais para o incremento da eficiência administrativa e da
inovação no setor público.
A filiação permitirá ao Município integrar-se a grupos de trabalho especializados,
participar de assembleias e debates técnicos, além de contar com apoio institucional para
construção de políticas públicas mais modernas, digitalizadas e orientadas ao cidadão. Além
disso, a cooperação com outros municípios e entidades federais amplia o potencial de
captação de recursos, desenvolvimento de projetos em rede e adoção de soluções
consolidadas no cenário nacional.
Considerando que a afiliação demanda autorização legislativa, em razão do
estabelecimento de vínculo institucional e de contribuição financeira anual, justifica-se a
edição da presente norma. A despesa decorrente da adesão é compatível com o orçamento
municipal e encontra respaldo na relevância do retorno institucional proporcionado.
Diante do exposto, entendemos que a afiliação à ANCITI representa uma oportunidade
estratégica para o avanço da gestão pública municipal, para a melhoria dos serviços oferecidos
! PROCURADORIA
Mt e
Í À
— Ne,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
- população e para o fortalecimento da política de inovação e tecnologia adotada pelo “
Município. '
Assim, submetemos o Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes em
sua aprovação.
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevadas considerações de Vossas
Excelências, para apreciação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 5 de dezembro de 2025.
Ê de T
ZA ATO
EMILIANDO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
RAL
er
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
o
a F
Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira ; EmA
Eu, Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno, atualmente ocupante do cargo de Secretário
Municipal de Governo, na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/2000, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelas
despesas de Tecnologia da informação, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os
limites estabelecidos para o exercício de 2025 e 2026.
Identificação da Despesa a ser usada:
Tecnologia da Informação
Dotação Orçamentária: 3.3.90.40, Fonte 1.500.00 - Ficha 132
Saldo Orçado Inicial: R$ 700.000,00 (2025)
Saldo Orçado Inicial de 2026: R$ 800.000,00
Pedro Leopoldo, 05 de Dezembro de 2025.
GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO
Secretário Municipal de Governo
PROCURADORIA.
OM
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Impacto Orçamentário-Financeiro
A adesão do Município de Pedro Leopoldo à Associação Nacional das Cidades Inteligentes,
Tecnológicas e Inovadoras - ANCITI, constitui investimento estratégico para o fortalecimento
da transformação digital, modernização dos serviços públicos e integração a uma rede
nacional de cidades inovadoras. A associação possibilita acesso a projetos colaborativos,
capacitações técnicas, intercâmbio de boas práticas e apoio institucional na implementação de
políticas públicas de tecnologia e inovação, conforme destacado em seus materiais oficiais.
Para o exercício de 2026, encontra-se prevista dotação orçamentária suficiente para absorver
o custo anual da afiliação, fixado em R$24.000,00, valor que representa impacto financeiro
reduzido frente aos benefícios diretos e indiretos que a participação oferece ao Município.
A despesa é compatível com a programação orçamentária de Tecnologia da Informação e
integra o planejamento municipal de modernização administrativa e fortalecimento da
governança digital.
Projetos de Transformação Digital 2026 (Previstos)
Item Valor Previsto para
2026
Anuidade de adesão à ANCITI — Associação Nacional das Cidades 24.000,00
Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras
Total Previsto 24.000,00
GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO
Secretário Municipal de Governo
PROCURADORIA
pr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Pedro Leopoldo, 5 de dezembro de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/073/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para afiliação do Município
de Pedro Leopoldo à Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e inovadoras
— ANCITI, e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
E]
h
ASAE
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
GABINETE DA PREFEITO “a . ss
PRGBYRADORIA
L
2