PROJETO LEI N.º |50 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Delegada n.º 01, de 29 de maio de 2
dispõe sobre a estrutura orgânica da Administrar
Pública do Poder Executivo de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 17 à 20 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025,
passando a vigorarem com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
CHEFIA DE GABINETE
Art. 17. A Chefia de Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto e imediato ao Prefeito no desempenho de suas atribuições institucionais,
promover a integração das agendas governamentais, gerenciar os atos
administrativos de sua competência bem como exercer funções estratégicas
vinculadas à ouvidoria, à política de acesso à informação, competindo-lhe:
| - prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito e ao Vice-
Prefeito no exercício de suas funções institucionais, políticas e administrativas,
promovendo apoio técnico-operacional à condução dos assuntos do Governo
Municipal;
Il- a prestação de apoio pessoal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, no âmbito
de suas atribuições;
Ill - coordenar as atividades de recepção e protocolo de visitas oficiais e
de representação institucional do Governo Municipal, assegurando o
cumprimento do cerimonial e das normas de cortesia governamental;
IV- prestar assessoramento técnico ao Prefeito na elaboração e
formalização dos atos administrativos de sua competência, decorrentes de
processos administrativos disciplinares ou de responsabilização, assegurada a
conformidade com os elementos constantes dos autos;
V- apoiar na organização de agendas institucionais, reuniões de trabalho
e eventos oficiais do Chefe do Executivo;
VI - promover o alinhamento das ações administrativas com as diretrizes
estratégicas do governo municipal
VII — promover a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e
despachos a serem assinados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, bem como a
gestão da correspondência
VIII - supervisionar a elaboração da correspondência oficial do Prefeito e
do Vice-Prefeito, zelando por sua correção téc
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de
sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e
ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo;
PROCURADORIA
GERAL
mm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO Ill
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 18. A Assessoria Executiva tem por finalidade apoiar diretamenteY o LEOES
Chefe do Executivo Municipal no planejamento e acompanhamento da
execução de políticas públicas, projetos estratégicos e ações prioritária do
governo, bem como monitorar o cumprimento de metas e prazos definidos pelo
Chefe do Executivo, competindo-lhe:
| - elaborar relatórios sobre o andamento de programas, obras e
iniciativas Municipais;
H - conduzir levantamentos, diagnósticos e estudos estratégicos,
subsidiando, a formulação de projetos, programas e planos de governo;
ll - apoiar ações emergenciais ou de resposta a crises no âmbito no
município, colaborando com a Chefia de Gabinete na coordenação de medidas
integradas entre as Secretarias;
IV - elaborar, registrar, controlar e determinar a publicação dos atos
oficiais de competência privativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, assegurando a
regularidade formal e a observância dos requisitos legais e regulamentares
aplicáveis;
V - coordenar a elaboração de subsídios e informações para a confecção
de anteprojetos de leis, decretos e demais atos normativos de iniciativa ou
competência do Prefeito.
VI - promover análise técnico-legislativa, com a elaboração de minutas,
mensagens, razões de veto e notas técnicas, para o exercício das competências
legislativas e do poder regulamentar do Prefeito, em articulação com as
secretarias municipais e os órgãos autônomos afetos à matéria;
VIH - realizar análise prévia de constitucionalidade, legalidade e
juridicidade dos atos normativos de governo, com vistas a subsidiar as decisões
do Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em
articulação com a Procuradoria-Geral;
VIII - coordenar os assuntos de natureza técnico-legislativa do Poder
Executivo Municipal;
IX - atuar como instância central de coordenação das prioridades
estratégicas do Governo Municipal, prestando assessoramento ao Chefe do
Poder Executivo na formulação, estruturação, monitoramento e avaliação de
projetos e programas prioritários, com foco em resultados, inovação na gestão
pública e geração de valor público para a sociedade;
X - articular, promover e monitorar ações integradas entre os órgãos e
entidades da administração pública municipal para a execução dos projetos
estratégicos e prioritários do Governo, definidos pelo Prefeito; (NR)
XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de
sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e
ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo;
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GERAL
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CAPÍTULO IV
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção |
Secretaria Municipal de Governo
Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar,
coordenar, supervisionar e executar as ações de articulação política e
institucional e as atividades de comunicação institucional, promovendo a
integração entre os Poderes, o relacionamento com a sociedade civil
competindo-lhe:
| - representar, mediante delegação do Prefeito, o Poder Executivo
Municipal em atos oficiais, eventos públicos e reuniões institucionais, nos
termos definidos pelo Chefe do Poder Executivo;
H - prestar assessoramento direto ao Prefeito nas relações institucionais
internas e externas, inclusive no trato com os Poderes legislativo, Judiciário e
demais entes da Federação;
Ill - coordenar o relacionamento institucional do Poder Executivo com a
Câmara Municipal, promovendo a articulação política necessária à tramitação
de matérias de interesse do Governo Municipal;
IV - acompanhar a pauta legislativa, articular estratégias de governo
junto aos parlamentares e consolidar informações sobre proposições em
trâmite no legislativo, em especial aquelas de iniciativa do Executivo;
V - planejar, coordenar e executar as políticas de articulação com
lideranças comunitárias, movimentos sociais, entidades religiosas e
organizações da sociedade civil, com vistas à mobilização social e à participação
cidadã;
VI - prestar assessoramento institucional ao Prefeito e do Vice-Prefeito
nos seus relacionamentos com órgãos e entidades da administração pública,
direta e indireta, dos entes federativos, bem como com representantes da
sociedade civil e do setor privado;
Vil - planejar, organizar e manter atualizada a agenda oficial de
compromissos, audiências, reuniões e demais eventos institucionais do Prefeito
e do Vice-Prefeito, adotando as providências administrativas necessárias à sua
execução;
VIII - coordenar a segurança e a inteligência institucional do Prefeito, em
articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IX - coordenar e executar as atividades de comunicação social,
publicidade institucional, imprensa e relações públicas, no âmbito da
administração pública municipal, promovendo a integração das ações
comunicacionais entre os órgãos e entidades do Poder Executivo;
X - planejar, produzir e veicular campanhas e conteúdos de interesse
público, em articulação com os órgãos demandantes, assegurando o
alinhamento às diretrizes governamentais, à legislação vigente e aos princípios
da administração pública;
XI - prestar assessoramento técnico ao Prefeito, aos órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta, em assuntos relativos à comunicação-
institucional, à imagem pública e ao relacionamento com a mídia; ,
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— mam
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XI - dar publicidade aos atos oficiais e às iniciativas do Poder Exetui vi
garantindo a disseminação ampla e acessível das informações relevant E
sociedade;
XIII - coordenar a comunicação interna da Administração Municipal,
promovendo a circulação eficiente de informações institucionais entre os
órgãos e unidades do Poder Executivo;
XIV - propor, coordenar e implementar estratégias de comunicação
digital e de relacionamento com a sociedade por meio de plataformas
eletrônicas, redes sociais, portais institucionais e demais ferramentas
tecnológicas;
XV - organizar, entrevistas, coletivas, pronunciamentos, coberturas de
eventos oficiais e demais atividades de interação do Chefe do Poder Executivo
com a imprensa e com o público em geral;
XVI - elaborar relatórios, estudos e diagnósticos sobre a percepção
pública da gestão municipal e o desempenho das ações de comunicação
institucional, com vistas ao aprimoramento contínuo da política comunicacional
do Governo Municipal;
Xvil - zelar pela padronização da identidade visual, da linguagem
institucional e da qualidade técnica dos produtos e conteúdos de comunicação
da administração pública municipal;
XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de
sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e
ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo.
Seção Il
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
Art. 20. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças tem por finalidade
planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à
administração geral, gestão de pessoas, patrimônio, frota, logística,
contratações públicas, de modernização administrativa, finanças, contabilidade
e arrecadação municipal, promovendo a eficiência na aplicação dos recursos
públicos, a racionalização dos meios administrativos, a sustentabilidade fiscal
do Município e a inovação no setor público, competindo-lhe:
| - planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral da
Prefeitura, compreendendo a gestão de recursos humanos, materiais,
patrimoniais, frota, logística e apoio institucional aos órgãos da Administração
Direta;
H - formular, implementar e supervisionar, a política de gestão de
pessoas, abrangendo provimento, capacitação, avaliação, saúde ocupacional,
folha de pagamento e demais atos de pessoal, observadas as normas legais e os
limites da despesa com pessoal;
HI - coordenar os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa
dos servidores nomeados ou designados para cargos efetivos, em comissão e
funções de confiança no âmbito do Poder Executivo;
IV - propor, consolidar e supervisionar as diretrizes da política geral de
gestão de pessoas da Administração Direta, com foco na valorização dos.
servidores, na racionalização da força de trabalho, no desenvolvimento
institucional e na modernização das práticas de recursos humanos, observados
os princípios constitucionais e os objetivos estratégicos do governo municipal;
incluídos os procedimentos cartorários (confecção de escrituras e re:
registros), nos termos da legislação vigente;
VI - gerenciar a frota de veículos oficiais, promovendo o controle de uso,
manutenção, abastecimento, documentação e racionalização dos recursos
logísticos;
VII - coordenar e executar os processos de licitação e contratação de
bens e serviços no âmbito da administração, bem como supervisionar a gestão
e a execução dos respectivos contratos administrativos;
VHL - instruir e deliberar sobre processos administrativos de
responsabilização pela prática das infrações de que trata o art. 155 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;
IX - normatizar, padronizar e orientar tecnicamente a execução das
atividades-meio no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo
eficiência, legalidade e modernização administrativa;
X - supervisionar a celebração de parcerias e instrumentos congêneres
com entidades do Terceiro Setor, zelando pela regularidade formal e jurídica
desses ajustes;
XI - propor, desenvolver e monitorar programas e projetos voltados ao
fortalecimento institucional da Administração Pública Municipal, com foco na
eficiência da gestão, no desempenho das políticas públicas e na ampliação da
capacidade de investimento do Município;
XI - coordenar e supervisionar, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
as iniciativas de transformação digital e de modernização administrativa,
promovendo a digitalização de serviços, a integração de sistemas e a inovação
nos processos internos, em articulação com os demais órgãos competentes;
XIlt - planejar, executar e monitorar a política municipal de inovação na
gestão pública, fomentando o uso de tecnologias emergentes, metodologias
ágeis e práticas colaborativas no setor público;
XIV - articular e manter relações com o terceiro setor, promovendo a
formalização, o controle e o acompanhamento dos instrumentos jurídicos
firmados com organizações da sociedade civil, em consonância com a legislação
vigente;
XV - coordenar e supervisionar as relações técnicas e políticas do
Município com os governos federal, estadual e de outros entes, visando à
cooperação institucional e à integração de políticas públicas;
XVI - planejar, coordenar e executar ações de captação de recursos para
o Município, inclusive por meio de transferências voluntárias, convênios,
termos de colaboração e operações de crédito, em articulação com os órgãos
competentes e as instituições financiadoras;
Xvil - elaborar, em conjunto com os demais órgãos, propostas
estratégicas para a ampliação da base de financiamento das políticas públicas
municipais, inclusive por meio de parcerias e instrumentos de cooperação
intergovernamental;
XVII - prestar assessoramento técnico à atuação do Município em
consórcios públicos, fóruns intergovernamentais e instâncias de deliberação
federativa;
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XIX - atuar na coordenação, supervisão ou apoio técnico a onsel|
municipais, fundos públicos e comissões interinstitucionais vinculadas a!
área de competência, conforme definido na legislação específica;
XX - coordenar, no âmbito do Poder Executivo e em articulação com
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, a
implementação da Agenda 2030 e a incorporação dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas políticas públicas municipais;
XXI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de
sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e
ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo.
XXI - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar
as ações setoriais a cargo do Município relativas:
a) à política tributária e fiscal, execução orçamentária e à gestão dos
recursos financeiros;
b) à formalização e ao exercício do controle do crédito tributário e dos
procedimentos relacionados a sua liquidação;
e) à revisão, em instância administrativa, do crédito tributário
constituído e questionado pelo contribuinte;
d) à proposição de anteprojetos de lei tributária municipal, à garantia da
correta interpretação e aplicação da legislação tributária e à conscientização
sobre o significado social do tributo;
e) ao exercício do controle das atividades econômicas, na forma da
legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real
capacidade contributiva da economia e a receita efetivamente arrecadada;
f) à aplicação de medidas administrativas e penalidades pecuniárias,
inclusive de representação para o procedimento criminal cabível, nos delitos
contra a ordem tributária;
g) ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.
XxIII - exercer a administração tributária municipal, compreendendo o
lançamento, a arrecadação, a cobrança, o controle e a fiscalização dos tributos
de competência do Município;
XXIv - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o
controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Município;
XXV - desenvolver estudos técnicos e análises sobre a receita pública,
promovendo o incremento da arrecadação própria e o acompanhamento da
arrecadação das transferências constitucionais e legais, bem como a adoção das
providências para sua efetivação;
XXvi - coordenar, supervisionar e executar a elaboração, o
acompanhamento e a revisão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em articulação com os demais
órgãos da administração pública municipal;
Xxvil - elaborar, revisar e monitorar a programação financeira do
Município e o calendário de execução fiscal, visando à compatibilização entre
receitas e despesas, à liquidez e ao equilíbrio das contas públicas;
XXVIII - executar a contabilidade pública municipal;
XXIX - fiscalizar a aplicação de recursos públicos e determinar a .
instauração de tomadas de contas, sindicâncias e outras medidas de apuração.
sempre que constatadas irregularidades, bem como proceder à análise de
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fraudes ou desvios contra a Fazenda Municipal, em articulação com
de controle;
XXX - administrar os valores mobiliários, garantias, cauções e demais
ativos financeiros sob responsabilidade do Município, promovendo seu controle,
guarda, devolução ou destinação final, conforme a legislação vigente;
XXXI - promover, em articulação com a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, a atualização da planta genérica de valores e dos valores venais
dos imóveis urbanos, com vistas à manutenção da justiça fiscal e à adequação
da base tributária municipal;
XXXII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de
sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e
ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo.”
Parágrafo único. As atividades de gestão administrativa previstas nos
incisos deste artigo não eximem os titulares dos órgãos e entidades da
administração pública municipal da responsabilidade pela correta utilização,
guarda, conservação e controle dos bens públicos sob sua posse, tampouco
pela adequada execução e fiscalização dos contratos administrativos celebrados
no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 2º Fica alterado o inciso VI, do art. 32 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.32.
(...)
IV - instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo
administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de
qualquer agente público municipal e avocar os que estiverem em curso em
órgão ou entidade da administração pública, promovendo a aplicação da
penalidade administrativa cabível, se for o caso;
Art. 3º O prazo para que sejam promovidas a reorganização administrativa e as
transferências de competências de que trata esta lei será de sessenta dias, contados da data
de sua entrada em vigor.
Parágrafo único. A eficácia dos dispositivos relativos à reorganização administrativa e às
transferências de competências a que se refere o caput se dará a partir da publicação dos
respectivos decretos de organização de que trata o art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e
deliberação desta respeitável Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária que propõe
alterações à Lei Delegada nº 01, de 29 de maio de 2025, a qual dispõe sobre a estrutura
orgânica da Administração Pública do Poder Executivo de Pedro Leopoldo.
A presente proposição tem como finalidade principal promover um remanejamento
estratégico de atribuições e competências no âmbito da administração municipal, com vistas a
aprimorar a eficiência da gestão pública, racionalizar os processos administrativos e fortalecer
a capacidade institucional do Município em responder, com maior agilidade e precisão, às
demandas da população. A reorganização ora proposta fundamenta-se nos princípios
constitucionais da eficiência, da moralidade e da supremacia do interesse público, bem como
na necessária adequação da estrutura administrativa às diretrizes estratégicas de governo e às
melhores práticas de gestão pública contemporânea.
O projeto promove ajustes nas competências da Chefia de Gabinete, da Assessoria
Executiva e das Secretarias Municipais de Governo e de Gestão e Finanças, redistribuindo
atribuições de forma a otimizar os fluxos decisórios, evitar sobreposições e conferir maior
clareza às responsabilidades institucionais de cada órgão.
Dessa forma, a presente proposta legislativa representa importante avanço na
governança pública municipal, reforçando o papel do Poder Executivo na promoção de uma
gestão eficiente, responsável e orientada por resultados.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente
proposição, certos de que sua implementação resultará em impactos positivos na gestão
pública municipal e no fortalecimento da capacidade do Município de atender, com excelência
e eficiência, às necessidades da população de Pedro Leopoldo. Na oportunidade, reitero o
meu apreço e consideração a Vossas Excelências e ao Povo de Pedro Leopoldo..
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
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EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
MENSAGEM Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
Vereador Sr. RAFAEL VIEIRA FARIA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Povo de Pedro Leopoldo,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e
deliberação desta respeitável Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária que propõe alterações à Lei
Delegada nº 01, de 29 de maio de 2025, a qual dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo de Pedro Leopoldo.
À presente proposição tem como finalidade principal promover um remanejamento
estratégico de atribuições e competências no âmbito da administração municipal, com vistas a
aprimorar a eficiência da gestão pública, racionalizar os processos administrativos e fortalecer a
capacidade institucional do Município em responder, com maior agilidade e precisão, às demandas da
população. A reorganização ora proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência,
da motalidade e da supremacia do interesse público, bem como na necessária adequação da estrutura
administrativa às diretrizes estratégicas de governo e às melhores práticas de gestão pública
contemporânea.
O projeto promove ajustes nas competências da Assessoria Executiva e das Secretarias
Municipais de Governo e de Gestão e Finanças, redistribuindo atribuições de forma a otimizar os
fluxos decisórios, evitar sobreposições e conferir maior clareza às responsabilidades institucionais de
cada órgão, ressalvando que não haverá IMPACTO FINANCEIRO na sua implementação.
Dessa forma, a presente proposta legislativa representa importante avanço na governança
pública municipal, reforçando o papel do Poder Executivo na promoção de uma gestão eficiente,
responsável e orientada por resultados.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente
proposição em caráter de URGÊNCIA, certos de que sua implementação resultará em impactos
positivos na gestão pública municipal e no fortalecimento da capacidade do Município de atender,
com excelência e eficiência, às necessidades da população de Pedro Leopoldo. Na oportunidade,
teitero o meu apreço e consideração a Vossas Excelências e ao Povo de Pedro Leopoldo.
Pedro Leopoldo, - de dezembro de 2025.
EMILIANO BRAGA bos SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 27 de novembro de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/N2069/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei Delegada n.º 01, de 29 de maio de 2025, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo de Pedro
Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS .
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Recebido na Agsessoria
ON sadios ao
Em DSL pSDas
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Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
GERAL