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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 07/2026
a É
APROVADO
Rafael Vieira Faria ns ml
Presidente da Câmara Municipal Saia des DES]
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Pedro Leopoldo/MG Em OI [902] 26
o) TT Lola
mama PRESIDENTE
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico, ao Poder Executivo e ao setor competente
que seja garantida a presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os eventos
públicos, reuniões, audiências, cerimônias oficiais e transmissões institucionais promovidas pela
Prefeitura de Pedro Leopoldo.
JUSTIFICATIVA
A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, sendo fundamental para
assegurar o acesso à informação e à participação social das pessoas surdas e com deficiência auditiva.
Atualmente, muitos eventos públicos não contam com intérpretes, o que limita o entendimento e
exclui uma parcela da população das discussões e ações municipais.
A inclusão de intérprete de Libras em atos oficiais garante acessibilidade comunicacional,
promove igualdade, fortalece a inclusão social e cumpre as determinações da legislação vigente,
como a Lei nº 10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005.
Assim, esta indicação visa assegurar que todos os cidadãos tenham pleno acesso às
informações públicas e possam participar de forma digna e inclusiva.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026
Alex Fabiano Moreira
Vereador
Salim Salema Pimenta
Vereador
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)camarapi.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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