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PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Institui o Programa Municipal de Abono de Multas por Doação Voluntária de Sangue ou, alternativamente, por Doação de Cestas Básicas, no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Abono de Multas por Doação Voluntária de Sangue, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a ser executado em conjunto com a TRANSPL, a Secretaria Municipal competente e demais órgãos responsáveis.
Art. 2º
O Programa tem como finalidade incentivar a doação voluntária de sangue, fortalecer as políticas públicas de saúde, promover a solidariedade social e estimular a responsabilidade cidadã.
Art. 3º
O cidadão que possuir multa aplicada no âmbito municipal poderá requerer o abono da penalidade, desde que atenda aos critérios estabelecidos nesta Lei e na regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º
O abono da multa ficará condicionado à realização de doação voluntária de sangue, observados os seguintes requisitos:
I – cumprimento integral das normas e exigências dos órgãos oficiais de saúde para doação de sangue;
II – realização da doação em instituição oficialmente credenciada;
III – apresentação de exames médicos recentes, com validade máxima de 03 (três) meses, que comprovem:
a) bom estado geral de saúde;
b) inexistência de doenças transmissíveis;
c) inexistência de condições médicas que impeçam a doação de sangue;
IV – análise e validação da documentação por responsável técnico ou auditor designado pelo Poder Executivo;
V – comprovação da efetiva realização da doação de sangue.
Art. 5º
Excepcionalmente, nos casos em que o cidadão estiver impedido de realizar a doação de sangue por motivo de saúde, devidamente comprovado por laudo médico, o abono da multa poderá ser concedido mediante a doação de cestas básicas.
§1º O valor, a quantidade, os critérios, o destino e a forma de entrega das cestas básicas serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal competente e o órgão responsável.
§2º A opção prevista neste artigo não se aplica a cidadãos aptos à doação de sangue.
Art. 6º
O benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido ao mesmo cidadão no máximo 02 (duas) vezes por ano ou seja 2 multas podem ser abonadas ao ano, independentemente da quantidade de multas existentes.
Art. 7º
O abono da multa somente será concedido após a validação dos documentos, aprovação do responsável técnico ou auditor e comprovação da doação correspondente.
Art. 8º
Fica a critério do Poder Executivo Municipal, da TRANSPL e dos órgãos competentes definir, por meio de regulamento:
I – os tipos de multas passíveis de abono;
II – os valores máximos a serem abatidos;
III – os procedimentos administrativos para solicitação e concessão do benefício;
IV – os mecanismos de controle, fiscalização e auditoria do Programa;
V – os critérios de compatibilidade com a legislação orçamentária, financeira e fiscal vigente.
Art. 9º
A concessão do abono não gera direito adquirido, podendo ser suspensa ou cancelada em caso de fraude, omissão de informações, apresentação de documentos falsos ou descumprimento dos requisitos legais.
Art. 10º
A execução do Programa observará os princípios da legalidade, eficiência administrativa, interesse público e responsabilidade fiscal, não implicando renúncia automática de receita nem criação de despesa obrigatória.
Vereador Alex Fabiano Moreira
Sala das Sessões, 05 de Janeiro de 2026
ALEX FABIANO MOREIRA
VEREADOR
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