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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-13
EmentaInstitui o “Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados – TMIEA”, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Arquivado — Projeto arquivado por ter recebido parecer contrario da CJR e o autor não apresentou recurso
2026-03-31 Não recebeu recurso parecer contrário — Autor não apresentou recurso no prazo
2026-03-19 Aguardando Recurso — Parecer contrário relator foi aprovado por unanimidade. Encaminhado ofício aos autores para recurso
2026-03-10 Aguardando Parecer — Recebeu parecer contrário relator
2026-02-23 Aguardando Parecer — Parecer contrário
2026-02-13 Aguardando Parecer — Enviado ao Jurídico para parecer
2026-02-02 Apresentado em Plenário — Apresentado
2026-01-30 Incluído em pauta para apresentação — Incluído em pauta para apresentação

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PROJETO DE LEI Nº 05/2025 

 

 

Institui o “Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados – TMIEA”, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, APROVA: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados – TMIEA, destinado à prática e ao desenvolvimento de atividades esportivas voltadas às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla. 

Art. 2º O TMIEA tem por finalidade: 

– fomentar a inclusão social por meio do esporte adaptado; 

– promover o desenvolvimento integral das pessoas com deficiência, estimulando autonomia, saúde e bem-estar; 

– ampliar o acesso ao esporte e ao lazer de forma igualitária; 

– incentivar a formação de atletas e equipes em modalidades adaptadas; 

– sensibilizar a sociedade quanto à valorização da pessoa com deficiência; 

– fortalecer políticas públicas de acessibilidade e inclusão no âmbito municipal. 

Art. 3º O TMIEA será realizado anualmente, em período a ser definido pelo Poder Executivo, preferencialmente no mes que melhor se compatibilize com o calendario oficial de eventos do Municipio, integrando-o de forma permanente. 

 Art. 4º A coordenação geral do TMIEA caberá à Secretaria Municipal de Esportes, podendo esta atuar em cooperação com: 

– Secretaria Municipal de Educação; 

– Secretaria Municipal de Saúde; 

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 

– Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 

– instituições, entidades e organizações de apoio às pessoas com deficiência; VI – organizações esportivas e demais parceiros públicos ou privados. 

Art. 5º O Torneio poderá abranger, dentre outras, as seguintes modalidades de esportes adaptados: I – atletismo adaptado; 

– bocha paralímpica; 

– futsal adaptado; 

– natação adaptada; 

– tênis de mesa adaptado; 

– basquete em cadeira de rodas; 

– vôlei adaptado; 

– circuitos motores e recreativos; 

– demais modalidades compatíveis com as especificidades dos participantes. 

Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou adequação de modalidades dependerá de avaliação técnica da Secretaria Municipal de Esportes, conforme a disponibilidade logística e a demanda dos participantes.

Art. 6º Poderão participar do TMIEA pessoas com deficiência residentes no Município, bem como participantes convidados de outros municípios, observados os critérios e condições previstos em regulamento próprio. 

 Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e termos de colaboração com órgãos públicos, entidades privadas, associações esportivas e instituições especializadas, visando ao apoio técnico, financeiro, estrutural e operacional para a realização do TMIEA. 

Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei propõe a criação do Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados – TMIEA, iniciativa que visa fortalecer políticas públicas de inclusão, acessibilidade e promoção da dignidade das pessoas com deficiência no Município de Pedro Leopoldo. 

 

A prática esportiva adaptada representa instrumento decisivo para o desenvolvimento físico, motor, cognitivo e emocional, além de fomentar autonomia, interação social e qualidade de vida. Eventos inclusivos também colaboram para a eliminação de barreiras atitudinais e para a conscientização da sociedade sobre a importância de assegurar igualdade de oportunidades. 

 

A implementação anual do TMIEA permitirá ao Município ampliar a participação de atletas com deficiência, estimular a formação de equipes, promover integração entre instituições e consolidar Pedro Leopoldo como referência regional em inclusão esportiva. 

 

Diante da relevância social, esportiva e humanitária da proposta, solicito o apoio dos nobres 

pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2026. 

José Augusto Pedro da Silva – Zé Augusto da Retifica

Frederico Henrique Cota Alves – Fred Piau



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