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materia nº 38/2026

Tipo Protocolo
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaDispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública e privada de ensino do Município, e dá outras providências.
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