br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 81/2026

Tipo Protocolo
Número / Ano 81 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaDispõe sobre a padronização, fiscalização e aplicação de penalidades em obras que impliquem intervenção na malha viária do Município e dá outras providências.
native_id31215

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.