| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a padronização, fiscalização e aplicação de penalidades em obras que impliquem intervenção na malha viária do Município e dá outras providências. |
| native_id | 31215 |
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