| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo que sejam adotadas providências urgentes de fiscalização, apuração e responsabilização relativas aos loteamentos irregulares existentes no entorno da Lagoa de Santo Antônio, em Pedro Leopoldo-Minas Gerais, consoante a justificativa em anexo. |
| native_id | 31227 |
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