materia nº 61/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 61/2026 DA vo.
o ts em
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, em conjunto com a
TRANSPL, que seja estudada e viabilizada a criação de um Programa de Abono de Multas, possibilitando
que cidadãos multados no município possam obter o abono de determinadas penalidades mediante:
| — Doação voluntária de sangue, desde que cumpridos todos os requisitos legais e sanitários
exigidos pelos órgãos de saúde competentes;
| — Doação de cesta básica, como alternativa exclusiva para aqueles que, por razões de saúde
devidamente comprovadas, estejam impossibilitados de realizar a doação de sangue, sendo o valor,
composição e critérios da cesta básica definidos pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo unir responsabilidade social, cidadania e interesse
público, promovendo ações que contribuam para o fortalecimento dos estoques de sangue,
frequentemente em níveis críticos, bem como para O apoio a famílias em situação de vulnerabilidade
social,
Além de incentivar a solidariedade, a proposta cria uma alternativa educativa e socialmente útil
para o cidadão infrator, sem prejuízo à fiscalização e à legalidade, uma vez que o programa estabelece
limites, critérios rigorosos, controle administrativo e auditoria, evitando abusos ou omissões de
informações.
Trata-se de uma medida inovadora, de caráter social e humanitário, que pode gerar benefícios
concretos à saúde pública e à assistência social, ao mesmo tempo em que promove maior
conscientização e engajamento da população.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo e à TRANSPL a análise da presente indicação,
considerando sua viabilidade técnica, jurídica e administrativa.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro 2026
Vereador
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