CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Comendador Antônio Alves, 389, Centro, Pedro Leopoldo, CEP: 33250-006
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui diretrizes para a implantação de Espaços
Sensoriais em praças públicas do Município de
Pedro Leopoldo, destinados ao acolhimento,
inclusão e bem-estar de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e demais indivíduos
com disfunções sensoriais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, diretrizes para a
implantação de Espaços Sensoriais em praças públicas do Município, destinados ao
acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e demais indivíduos com disfunções sensoriais, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Espaço Sensorial o ambiente planejado e
equipado para proporcionar estímulos sensoriais controlados — ou redução deles —
contribuindo para o equilíbrio emocional, o desenvolvimento sensorial e a permanência
segura de pessoas com TEA em espaços públicos.
Art. 3º Os Espaços Sensoriais de que trata esta Lei têm como objetivos:
I – promover a inclusão social e o uso igualitário dos espaços públicos;
II – proporcionar ambientes que favoreçam a regulação sensorial, o conforto e a segurança;
III – estimular a convivência comunitária respeitando as necessidades sensoriais
específicas;
IV – contribuir para a conscientização da sociedade acerca do Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 4º Os Espaços Sensoriais de que trata esta Lei deverão ser projetados e equipados
para atender às seguintes diretrizes:
I - Segurança: todos os equipamentos e estruturas devem ser seguros, confeccionados com
materiais atóxicos, superfícies macias para absorção de impacto e ausência de quinas ou
elementos pontiagudos;
II - Estimulação sensorial: devem ser incluídos elementos que estimulem diferentes
sentidos, como:
a) tato: texturas diversas, caixas de areia, jardins táteis;
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b) visão: cores suaves, iluminação controlada e elementos visuais que se movam com o
vento;
c) audição: fontes de água, sinos de vento e instrumentos musicais de baixa intensidade
sonora;
d) olfato: plantas aromáticas e flores;
e) propriocepção e sistema vestibular: balanços, redes, trampolins e equipamentos que
favoreçam o movimento e o equilíbrio.
Art. 5º A implantação dos Espaços Sensoriais será realizada de forma gradual, priorizando:
I - Praças e parques de maior circulação de pessoas;
II - Regiões que concentrem maior demanda de atendimento e apoio a pessoas com TEA;
III - Locais indicados por estudos técnicos ou por associações e entidades representativas
do autismo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior,
associações de apoio ao TEA, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e empresas
privadas para elaboração de projetos técnicos, manutenção dos espaços e realização de
capacitações.
Art. 7º A implantação dos Espaços Sensoriais deverá seguir normas de acessibilidade,
critérios de segurança, recomendações de especialistas em neurodesenvolvimento, uso de
materiais sustentáveis sempre que possível e participação da comunidade.
Art. 8º Fica instituído o Programa Municipal de Praças Inclusivas, destinado à ampliação
contínua de espaços acessíveis e sensoriais no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitados os limites legais.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município, diretrizes para
a implantação de Espaços Sensoriais em praças públicas, destinados ao acolhimento, à
inclusão e ao bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais
pessoas com hipersensibilidade sensorial.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que, dentre
outras características, pode envolver alterações no processamento sensorial, tornando
determinados estímulos sonoros, visuais e táteis excessivos ou prejudiciais. Nesse
contexto, a inexistência de ambientes públicos adaptados pode representar verdadeira
barreira à inclusão social, restringindo o direito à convivência comunitária e ao uso pleno
dos espaços urbanos.
A Constituição Federal assegura proteção especial às pessoas com deficiência,
estabelecendo como objetivos fundamentais da República a promoção da dignidade da
pessoa humana e a redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, e art. 3º, III). Ademais,
impõe à União, aos Estados e aos Municípios o dever de cuidar da saúde, da assistência
pública e da proteção das pessoas com deficiência (art. 23, II), bem como autoriza os
Municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
No mesmo sentido, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo
42, garante o acesso à cultura, esporte, turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, sendo uma lei que reforça o dever do Poder Público de promover
a acessibilidade e eliminar barreiras que impeçam a participação plena e efetiva na
sociedade. Tem-se, também, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a
pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhe
o direito à inclusão social, ao lazer e à convivência comunitária.
Os Espaços Sensoriais em praças públicas configuram importante instrumento de política
pública inclusiva, pois permitem que pessoas com TEA e demais disfunções sensoriais e
suas famílias usufruam dos espaços de lazer de forma segura, confortável e digna,
promovendo a integração social e a conscientização da coletividade acerca da diversidade
humana.
Ressalte-se que o presente Projeto de Lei não invade a competência administrativa do
Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais e objetivos, sem criar
obrigações específicas, órgãos, cargos ou despesas vinculadas de execução imediata. A
implantação dos Espaços Sensoriais fica condicionada à conveniência, oportunidade e
disponibilidade orçamentária do Executivo Municipal, em estrita observância ao princípio
da separação dos Poderes.
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Dessa forma, a proposição encontra amparo constitucional e legal, harmonizando-se com
o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade de leis de
iniciativa parlamentar que instituem políticas públicas em sentido amplo, sem ingerência
direta na gestão administrativa.
Diante do relevante interesse social da matéria e do seu caráter inclusivo, conta-se com o
apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, como medida
de promoção da dignidade, da acessibilidade e da efetiva inclusão das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista no Município.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador