materia nº 3/2026

Exmo, Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 03/2026
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7.09
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que sejam prestadas
informações referentes ao imóvel alugado pela Prefeitura, localizado na Rua Comendador Antônio
Alves, nº 700, de propriedade da empresa Pedro Leopoldo Empreendimentos Imobiliários LTDA
conforme segue:
1.
Esclarecimentos acerca dos critérios administrativos e econômicos que levaram à escolha do
referido imóvel;
Informação se houve processo administrativo, chamamento público ou procedimento de
dispensa/inexigibilidade de licitação, com o respectivo número do processo;
Informação se houve estudo, levantamento ou avaliação de outros imóveis disponíveis para
atender à mesma finalidade. Em caso positivo, encaminhar relatório ou documentos que
demonstrem os imóveis analisados;
Quais critérios técnicos e/ou estudos foram adotados para a definição da precificação do
mobiliário mencionado no contrato de locação?;
Adicionalmente, quais foram os fundamentos técnicos, jurídicos ou administrativos que
justificaram a não realização de chamamento público, de modo a possibilitar a participação de
um maior número de empresas interessadas na locação dos referidos bens?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência dos atos administrativos,
bem como o adequado acompanhamento do uso de recursos públicos, conforme os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro 2026
Gabriel Viníc
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
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