| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | requeiro ao Poder Executivo, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestados esclarecimentos a respeito do pagamento do Piso Nacional da Saúde, instituído pela legislação vigente, no que se refere aos profissionais desta municipalidade/entidade. Nesse sentido, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: Previsão para o pagamento do Piso Nacional da Saúde, incluindo a existência de eventuais valores retroativos; Calendário de pagamentos previsto para o cumprimento do referido piso; Informações acerca dos repasses já recebidos ou a receber, destinados ao custeio do piso salarial; Caso ainda não haja previsão para o pagamento, quais as providências administrativas que estão sendo adotadas para viabilizar o cumprimento da legislação. |
| native_id | 31324 |
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