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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 04/2026 2 a R. O.
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Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo, que por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestados esclarecimentos a respeito do pagamento do Piso
Nacional da Saúde, instituído pela legislação vigente, no que se refere aos profissionais desta
municipalidade/entidade.
Nesse sentido, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
1. Previsão para o pagamento do Piso Nacional da Saúde, incluindo a existência de eventuais valores
retroativos;
2. Calendário de pagamentos previsto para o cumprimento do referido piso;
Informações acerca dos repasses já recebidos ou a receber, destinados ao custeio do piso salarial;
3. Caso ainda não haja previsão para o pagamento, quais as providências administrativas que estão
sendo adotadas para viabilizar o cumprimento da legislação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência das ações administrativas e
assegurar o cumprimento dos direitos legais dos profissionais da saúde, bem como prestar os devidos
esclarecimentos à população.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026.
Gabriel Vinícius Silvei
Vereador do Municipfo'de Pedro Leopoldo
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Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www, pedroleopoldo.mg.leg.br
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