| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo, determinar ao setor competente, a implantação de um programa permanente para fornecimento de cestas básicas ou kits de alimentação aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, neste município, durante: I – Períodos de férias escolares; II – Greves ou paralisações que suspendam as aulas; III – Outras situações excepcionais que impeçam o fornecimento da alimentação escolar regular. |
| native_id | 31333 |
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