materia nº 100/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
9a SD
meets,
INDICAÇÃO Nº 100/26 2026 scene: surreeasreusisea
EA
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar ao setor
competente, a implantação de um programa permanente para fornecimento de cestas básicas ou kits de
alimentação aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, priorizando famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, neste município, durante:
|— Períodos de férias escolares;
Hl — Greves ou paralisações que suspendam as aulas;
IH — Outras situações excepcionais que impeçam o fornecimento da alimentação escolar regular.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo assegurar o direito fundamental à alimentação adequada,
especialmente às crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino de Pedro Leopoldo,
que muitas vezes dependem da merenda escolar como principal refeição diária.
Durante os períodos de férias escolares, greves e paralisações, o fornecimento da alimentação
escolar é interrompido, o que pode agravar situações de insegurança alimentar e nutricional, sobretudo
entre famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação. Da mesma forma, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a responsabilidade do Poder Público na garantia
desses direitos.
Além disso, a política de segurança alimentar é um importante instrumento de proteção social,
contribuindo para o desenvolvimento saudável dos estudantes, redução da evasão escolar e
fortalecimento das famílias mais necessitadas do município.
A implantação de um programa de oferta de cestas básicas ou kits alimentares, especialmente nos
períodos em que não há aulas, demonstra sensibilidade social, responsabilidade administrativa e
compromisso com o bem-estar da população, podendo ser realizada mediante critérios objetivos,
cadastro prévio e integração entre as secretarias municipais.
Diante do exposto, solicitamos ao Executivo Municipal que avalie com atenção a presente
indicação, adotando as providências necessárias para sua implementação.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026.
cynt ia Salómão Bastos Faria
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