materia nº 109/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
[APRODO ENS |
Exmo. Sr. a pes |
Rafael Vieira Faria a das Sessões |
Presidente da Câmara Municipal ao) Em DA 109, IX 6 |
Pedro Leopoldo/MG a E f
À
Senhor Presidente, a PRESIDENTE 5:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Obras, que seja instituído protocolo padrão obrigatório para todas as obras que envolvam
intervenção no asfalto, fechamento de vias e serviços que gerem sujeira, poeira ou riscos à circulação,
aplicável tanto às obras executadas pela própria Prefeitura quanto às concessionárias de serviços públicos,
em especial a COPASA.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, é recorrente a ocorrência de cortes no asfalto deixados sem a devida recomposição,
bem como a falta de limpeza das vias após intervenções, especialmente em obras realizadas por
concessionárias. Tal situação gera prejuízos aos moradores, danos a veículos, risco de acidentes, transtornos
ao tráfego e degradação do patrimônio público, além de comprometer a qualidade de vida da população.
Proposta de Padronização
Que o protocolo padrão contenha, no mínimo, as seguintes exigências:
1. Fechamento e sinalização adequados do asfalto, conforme normas técnicas e de segurança viária;
2. Lavagem da via com caminhão-pipa ao término dos serviços, sempre que houver acúmulo de terra,
lama, resíduos ou poeira;
3. Recomposição imediata e adequada do asfalto, garantindo o mesmo padrão de qualidade anterior
à intervenção;
4. Prazo máximo definido para finalização da obra e completa restauração da via;
5. Fiscalização efetiva por parte da Secretaria Municipal de Obras.
Penalidades
Que o descumprimento do protocolo resulte em penalidades claras e objetivas, incluindo:
Notificação formal;
Aplicação de multa;
Interdição imediata da obra até a regularização completa dos serviços, quando constatado risco à
segurança, prejuízo aos moradores ou descumprimento reiterado.
A padronização e a fiscalização rigorosa desses procedimentos garantirão mais segurança,
organização urbana, respeito ao cidadão e responsabilização das empresas executoras, preservando o
patrimônio público e evitando prejuízos à população.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro 2026
(fl falbmo MD
Alex Fabiano Moreira
Vereador
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