materia nº 136/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 136/2026
Exmo. Sr. FE i
Rafael Vieira Faria APROVADO PR RE |
Presidente da Câmara Municipal À mam eras Sala das Sessões |
Pedro Leopoldo/MG | Em S ) E) Í OS [2096 !
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PRESIDENTE
Senhor Presidente, |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que determine ao setor
competente a adoção das providências necessárias para a regularização do parcelamento do solo dos
Distritos Industriais existentes no município de Pedro Leopoldo.
JUSTIFICATIVA
A regularização do parcelamento do solo nos Distritos Industriais é medida essencial para
garantir segurança jurídica às empresas instaladas, viabilizar a ampliação de investimentos, facilitar a
obtenção de licenças e alvarás, bem como assegurar o ordenamento urbano conforme a legislação
vigente.
Tal iniciativa contribuirá diretamente para o desenvolvimento econômico do município,
fortalecimento do setor produtivo, geração de empregos e melhoria da infraestrutura urbana,
atendendo a uma demanda recorrente de empresários e trabalhadores dessas áreas.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro 2026
Jo; gusto Pedro da Silva — Zé da Retífica
Vereador
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