materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 06/2026 34 RO
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APROVADO
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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PRESIDENTE :
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No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro, ao Poder Executivo, que seja promovido o
Senhor Presidente,
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envio das seguintes informações e documentos complementares referentes ao procedimento
administrativo que culminou na concessão de direito real de uso de área pública à empresa LDX
Construções Mecânicas Ltda., vinculada ao Projeto de Lei nº 129/2025 e à Lei Municipal nº 3.898/2025:
1. Sobre interessados e ordem cronológica de protocolos
a) Encaminhar a relação completa de todos os protocolos e manifestações formais de interesse
registrados junto ao Município, referentes a áreas situadas no Distrito Industrial Manoel Carlos, nos
últimos 5; (cinco) anos;
b) Informar se houve consultas, sondagens ou manifestações, formais ou informais, de outras
empresas especificamente sobre a área concedida;
c) Encaminhar a ordem cronológica dos pedidos relacionados à área objeto da concessão.
2. Sobre a alegada inviabilidade de competição
a) Encaminhar estudos técnicos, pareceres urbanísticos, laudos ou manifestações técnicas
independentes que tenham fundamentado a conclusão de inviabilidade material de competição;
b) Encaminhar documentos que comprovem tecnicamente a necessidade exclusiva de expansão
contígua pela empresa beneficiária;
c) Informar se houve análise de alternativas locacionais dentro do Distrito Industrial, especificando
os critérios utilizados.
3. Sobre critérios objetivos de escolha e avaliação comparativa
a) Encaminhar estudos ou levantamentos comparativos entre empresas instaladas no Distrito
Industrial quanto à geração de empregos, arrecadação tributária e impacto econômico;
b) Informar quais critérios objetivos e parâmetros técnicos foram adotados para definir a empresa
beneficiária, especialmente diante de eventual interesse futuro de outros agentes econômicos;
c) Encaminhar parecer técnico que tenha avaliado a proporcionalidade e a razoabilidade entre a
área concedida e o retorno social e econômico projetado.
4. Sobre a alegação de risco de saída da empresa do Município
a) Encaminhar documentos oficiais que comprovem eventuais tratativas da empresa com outros
municípios;
b) Encaminhar comunicações formais, estudos ou registros administrativos que demonstrem risco
concreto de desinstalação do empreendi
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c) Informar se houve processo administrativo específico instaurado para análise desse risco,
encaminhando cópia integral, se existente.
5. Sobre estudos econômicos e projeções de retorno fiscal
a) Encaminhar o estudo econômico completo que fundamentou as projeções de incremento de
ISSQN e ICMS mencionadas pela Administração;
b) Informar detalhadamente a metodologia utilizada nas estimativas de retorno financeiro ao
Município;
c) Informar se houve validação técnica independente das projeções apresentadas pela empresa
beneficiária.
6. Sobre a instrução técnica e análise interna do processo
a) Encaminhar os pareceres técnicos completos emitidos por servidores efetivos ou pelos setores
técnicos do Município durante a tramitação do processo;
b) Encaminhar as manifestações da Procuradoria Jurídica Municipal relacionadas à concessão;
c) Encaminhar registros, atas ou relatórios de reuniões administrativas que tenham tratado da
concessão da referida área pública.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a plena transparência dos atos administrativos
relacionados à concessão de área pública, bem como garantir o adequado exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo.
Considerando que se trata da destinação de bem público e de medida com relevante impacto patrimonial
e econômico para o Município, torna-se imprescindível a verificação da observância dos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
O acesso à íntegra da instrução processual permitirá avaliar a regularidade do procedimento adotado, a
existência de critérios objetivos e técnicos que fundamentaram a escolha, a eventual inviabilidade de competição,
a proporcionalidade entre a área concedida e o retorno social projetado, bem como a segurança jurídica da decisão
administrativa.
Dessa forma, as informações solicitadas visam resguardar o interesse público, assegurar a correta aplicação
do patrimônio municipal e fortalecer a transparência e o controle institucional dos atos praticados pelo Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
Gabriel Vinícius Silvei
Vereador do Municípi
újo - Gael Silveira
e Pedro Leopoldo
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