| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Requeiro, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja promovido o envio das seguintes informações e documentos complementares referentes ao procedimento administrativo que culminou na concessão de direito real de uso de área pública à empresa LDX Construções Mecânicas Ltda., vinculada ao Projeto de Lei nº 129/2025 e à Lei Municipal nº 3.898/2025. |
| native_id | 31452 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.