| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a instalação de casinhas para cães de rua (cães comunitários) em espaços públicos. |
| native_id | 31467 |
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