| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Altera o artigo 7º do Projeto de Lei nº 125/2025, que “Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Pedro Leopoldo, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e a responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.” PPP PROGRAMA INCENTIVO INFRAÇÕES PATRIMMÔNIO |
| native_id | 31500 |
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