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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 161/2026 dy o KR O
Exmo. Sr. [PROD mm "
Rafael Vieira Faria ! APROVADO |
' N .. o rn f
Presidente da Câmara Municipal | ndo . Sala das Sescães
Pedro Leopoldo/MG Em OT ve 685 dessões |
l IN —28 103 [J00G|
Senhor Presidente, p |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, que seja-realizado
estudo de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para instituir procedimento administrativo
que permita ao cidadão solicitar reparos em vias públicas e na iluminação pública, bem como avaliar
a possibilidade de isenção do IPTU nos casos de não atendimento dentro de prazo razoável.
JUSTIFICATIVA
Sugere-se que o Poder Executivo avalie a implantação de procedimento com as seguintes
diretrizes:
| — Possibilidade de o cidadão registrar a situação por meio de fotografias ou vídeos; Il —
Protocolo formal do pedido de reparo junto à Prefeitura, de forma física ou eletrônica; III —
Estabelecimento de prazo entre 20 (vinte) e 30 (trinta) dias para execução do reparo ou
apresentação de justificativa técnica; IV — Caracterização de omissão administrativa quando não
houver solução ou resposta dentro do prazo estabelecido; V — Estudo de viabilidade para concessão
de isenção total ou parcial do IPTU no exercício seguinte, nos casos em que ficar comprovada a
omissão do Poder Público.
Ressalta-se que a presente Indicação não cria obrigação imediata, mas propõe ao Executivo
Municipal a análise da medida, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade, interesse
público e responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que analise a presente
Indicação, considerando seu relevante interesse social, como forma de promover maior eficiência
na prestação dos serviços públicos, valorização dos imóveis urbanos e respeito ao cidadão
contribuinte..
Sala das Sessões, 02 de março 2026
: fadas MAUA
Alex Fabiano Moreira
Vereador
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGncamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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